Execução de Título Extrajudicial 5000233-59.2023.8.21.0093 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000233-59.2023.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 15:10

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:32

Publicação

03/06/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-59.2023.8.21.0093/RS EXEQUENTE: JULIANO SCHERER MACHADO ADVOGADO(A): JULIANO SCHERER MACHADO (OAB RS124127) ADVOGADO(A): MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ATO ORDINATÓRIO Intimação a parte autora/exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as diligências que pretende adotar para a satisfação do crédito, sob pena de extinção.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:43

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:07

Publicação

06/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-59.2023.8.21.0093/RS RELATOR: EZEQUIELA BASSO BERNARDI EXEQUENTE: JULIANO SCHERER MACHADO ADVOGADO(A): JULIANO SCHERER MACHADO (OAB RS124127) ADVOGADO(A): MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 31/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:56

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 19:03

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 19:03

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 19:03

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-59.2023.8.21.0093/RS EXEQUENTE: JULIANO SCHERER MACHADO ADVOGADO(A): MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a petição apresentada pela parte exequente (evento 63, PET1), na qual postula a inclusão de restrição de circulação sobre veículo e a realização de pesquisa de ativos financeiros. O exequente requer a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo FORD/KA FLEX, placa IRO0H53, via sistema RENAJUD. Postula, ainda, a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do executado, ALENCAR LIMA DE SOUZA, e de sua companheira, Sra. ROZENI DOS SANTOS CEZAR DE SOUZA. Decido. Defiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo FORD/KA FLEX, placa IRO0H53, RENAVAM 00280117710. A medida é adequada e necessária para garantir a efetividade da execução, especialmente considerando que a penhora sobre o bem já foi determinada, conforme decisão anterior. A restrição de circulação visa impedir a ocultação ou o perecimento do veículo, assegurando o resultado útil do processo expropriatório. Defiro, também, o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do executado ALENCAR LIMA DE SOUZA, CPF nº 931.283.980-20. A medida encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil e observa a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do mesmo diploma legal, sendo o dinheiro um ativo prioritário para a satisfação do crédito. A pesquisa deverá ser realizada na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo legal. Indefiro, contudo, o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da Sra. ROZENI DOS SANTOS CEZAR DE SOUZA, CPF nº 011.621.740-56. A Sra. Rozeni não integra o polo passivo da presente execução, e a responsabilidade patrimonial pela dívida recai sobre o executado. A simples existência de união estável não autoriza que medidas constritivas de cunho pessoal, como o bloqueio de contas bancárias, sejam estendidas a terceiro estranho à lide, sob pena de violação ao devido processo legal. A responsabilidade patrimonial do cônjuge ou companheiro se limita aos bens comuns do casal, como já observado na decisão que deferiu a penhora de 50% do veículo, não se confundindo com a responsabilidade pessoal pela dívida. Do Pedido SerasaJud A fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada no sistema Serajud, intime-se a parte exequente para formalizar corretamente o pedido, no prazo de 15 dias, devendo, ao peticionar, escolher o evento Petição - Pedido de inserção de restrição no Serasajud, com o preenchimento de todos os dados exigidos pelo sistema. Atendida a determinação acima, e considerando que a parte devedora, devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento da dívida, tampouco garantiu a execução, fica deferido o pedido e determinada a inclusão do seu nome no sistema Serasajud, mediante comprovação nos autos e anotação no processo. Efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta por qualquer outro motivo, deverá, o Cartório, proceder ao cancelamento da inscrição, conforme disposto no § 4º do artigo 782 do CPC, igualmente pelo sistema Serasajud, independente de nova ordem judicial e antes de eventual conclusão para extinção. Diante do exposto: Proceda-se, via sistema RENAJUD, à inclusão da restrição de circulação sobre o veículo FORD/KA FLEX, placa IRO0H53, RENAVAM 00280117710. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, o bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — Sisbajud,na modalidade “teimosinha” (30 dias), até o limite da dívida no valor de R$ 8.746,24 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em contas da parte executada ALENCAR LIMA DE SOUZA, CPF: 93128398020 a ser efetivado, conforme documento que segue e serve como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, através de seu procurador (ou pessoalmente), do prazo para embargos (ou impugnação). Caso negativo o bloqueio, dê-se vista à parte credora para dizer acerca do prosseguimento. Havendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou se há excesso de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil — CPC). No caso de alegação de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade, voltem conclusos os autos para a decisão do art. 854, § 4º, do CPC. Se não for apresentada a defesa do art. 854, § 3º, do CPC, ou no caso de esta ter sido rejeitada, será convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Ainda, caso não tenham sido apresentados embargos e/ou impugnação à execução, expeça-se alvará em favor da parte credora. Apresentados embargos e/ou impugnação, intime-se a parte credora, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos, para deliberações

02/12/2025, 00:00