Execução de Título Extrajudicial 5000185-33.2021.8.21.0138 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000185-33.2021.8.21.0138 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-33.2021.8.21.0138/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB RS050308) ADVOGADO(A): JULIANO NIEDERLE (OAB RS047223) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD Para negativação do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD, conforme requerido na petição do evento 42, PET1, a parte credora, ao peticionar, deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Desde logo, considerando que a parte executada foi intimada e não pagou a dívida, inclua-se o seu nome no SERASAJUD, conforme previsto no art. 782, § 3º, do CPC. Havendo pagamento da dívida, garantia do juízo (da integralidade do débito) ou sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, proceda-se ao levantamento da inscrição. INDISPONIBILIDADE DE VALORES Defiro o pedido de indisponibilidade de valores da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, remeto os autos à URCAJUD. VALORES IRRISÓRIOS A penhora de valores deve observar o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Isso porque a expressão custas da execução deve ser interpretada em sentido amplo. Afinal, a prática de atos processuais não é gratuita, pois consome recursos públicos, tanto financeiros como trabalho humano, escasso, diga-se. Dessa forma, desde logo DEFINO como ÍNFIMO o bloqueio de valor inferior a R$ 50,00, valor aproximado de uma URC, globalmente considerados, caso o bloqueio se dê em mais de uma conta. Individualmente, qualquer bloqueio de valor inferior a R$ 8,00 deve ser desconsiderado e desbloqueado de plano, pois o custo da transação financeira correspondente à expedição de alvará é de R$ 8,00 quando a conta de destino não seja do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Para que a execução traga proveito útil ao credor, DEFINO como mínimo para o bloqueio individualmente considerado o dobro do custo da transação financeira, ou seja, R$ 16,00. Feitas essas considerações, DETERMINO que o bloqueio de valores deve atender aos seguintes critérios: - caso o valor bloqueado seja individualmente inferior a R$ 16,00, deve ser desbloqueado imediatamente; - caso a soma dos valores iguais ou superiores seja inferior a R$ 50,00, desbloqueiem-se. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A intimação da parte executada, caso haja bloqueio, deverá ser feita por meio do (i) BALCÃO VIRTUAL, eletronicamente; caso não seja possível, por (ii) carta com aviso de recebimento; e somente em último caso, por (iii) mandado a ser cumprido por oficial de justiça. DO CUMPRIMENTO: após a manifestação da parte autora, inclua-se a parte executada no SERASAJUD; - positiva a diligência, ainda que parcial, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA sobre a indisponibilidade dos valores, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC), no prazo de 5 dias, observando-se a contagem em dobro nas hipóteses legais, convertendo-se em penhora caso não apresentada a manifestação; - não havendo impugnação ao bloqueio, CERTIFIQUE-SE acerca de eventual existência de penhora no rosto dos autos e, não havendo, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente; - após, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para dizer quanto à satisfação do crédito, no prazo de 15 dias, observada eventual prerrogativa processual que implique prazo em dobro, consignando-se que o silêncio implicará a conclusão de que a obrigação foi cumprida e a extinção do processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil; - caso o valor penhorado não satisfaça integralmente o crédito, DEVERÁ a PARTE EXEQUENTE, após a expedição do alvará, juntar aos autos memória atualizada do crédito, deduzindo-se os valores objeto de alvará, bem assim indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias; - caso sobrevenha ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ou qualquer outra espécie de impugnação ao bloqueio, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 dias; - havendo alegação de impenhorabilidade ou qualquer outra espécie de impugnação pela parte devedora, FAÇAM-SE os autos CONCLUSOS com prioridade para apreciação, após a manifestação da parte exequente.

04/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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