Execução de Título Extrajudicial 5000215-14.2012.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000215-14.2012.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-14.2012.8.21.0064/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:12

Petição

03/06/2026, 13:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:21

Publicação

15/05/2026, 03:28

Publicação

14/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-14.2012.8.21.0064/RS RELATOR: ANA PAULA NICHEL SANTOS EXECUTADO: SANTA CECILIA SOARES ANTOCHEVICZ ADVOGADO(A): ADRIANA NEVES POZO BRUM (OAB RS066900) ADVOGADO(A): EUDOCIO ANTONIO DA NOVA POZO (OAB RS008159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 13/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:08

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Alvará)

13/05/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-14.2012.8.21.0064/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SANTA CECILIA SOARES ANTOCHEVICZ ADVOGADO(A): ADRIANA NEVES POZO BRUM (OAB RS066900) ADVOGADO(A): EUDOCIO ANTONIO DA NOVA POZO (OAB RS008159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, no Evento 111, de expedição de alvará judicial em seu favor, referente aos valores bloqueados via sistema Sisbajud junto ao Banco Banrisul, no montante de R$ 36.535,76, com fundamento em decisão proferida em sede de Agravo (evento 4, DECMONO1). Assim, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud já vinculados ao presente feito. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimação automatizada. Dil. Legais.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:21

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000215-14.2012.8.21.0064/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SANTA CECILIA SOARES ANTOCHEVICZ ADVOGADO(A): ADRIANA NEVES POZO BRUM (OAB RS066900) ADVOGADO(A): EUDOCIO ANTONIO DA NOVA POZO (OAB RS008159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio realizado pela parte executada, no qual alega que os valores de R$ 36.535,76 mantidos bloqueados pela decisão de evento 83, DESPADEC1, considerando que os referidos valores não foram contestados. Nos eventos 90 e 91, alega que se trata de valores para custear despesas pessoais e tratamentos médicos, juntando laudos médicos que indicam que a executada é idosa e possui diagnóstico de Doença de Alzheimer. Intimada a parte exequente, manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que a parte executada não apresentou nenhuma prova concreta que corrobore a alegação de impenhorabilidade, limitando-se a fazer afirmação genérica sem demonstrar a destinação dos valores ou juntar extrato bancário da conta objeto da constrição (Evento 98). Passo a decidir. Embora a executada tenha juntado laudos médicos (evento 91, OUT2), não apresentou documentação que comprove que os valores bloqueados são efetivamente destinados ao custeio de tratamentos médicos ou que constituem verba de natureza alimentar, portanto, não constato nenhuma hipótese de impenhorabilidade do art. 833, CPC, ônus que lhes competia nos termos do art. 854, § 3º: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Neste sentido: AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 2.948,92. ALEGOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO DO SISBAJUD EVIDENCIA O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DISPENSANDO A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. REQUEREU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. EMBORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CPC, CONFERINDO IMPENHORABILIDADE A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, TAL PROTEÇÃO DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE OS MONTANTES REPRESENTAM PEQUENAS ECONOMIAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DO SISBAJUD, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO PERMITE A AFERIÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES, TAMPOUCO A CARACTERIZAÇÃO DE RESERVA MÍNIMA DE SUBSISTÊNCIA. CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO CORROBORA TAL ENTENDIMENTO (AI Nº 5035575-37.2024.8.21.7000). AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU DE ARGUMENTO JURÍDICO RELEVANTE APTO A INFIRMAR A DECISÃO COMBATIDA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, X; 854, § 3º, I; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035575-37.2024.8.21.7000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52902384920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento formulado pela parte recorrente de desbloqueio de valores realizado através do Sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, que consistem em: (i) saber se a parte agravante comprovou condição econômica que justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a agravante demonstrou a origem dos valores bloqueados ou a natureza da conta bancária atingida como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do requerimento do benefício. Essa comprovação resulta do cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos encargos financeiros assumidos pelo requerente e sua família. 4. No caso concreto, os documentos juntados indicam que o pagamento das custas processuais pode comprometer o sustento da recorrente. Assim, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça limitada ao presente recurso. 5. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade depende de prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ, é vedada a interpretação ampliativa de norma restritiva de penhora. 6. No caso, a recorrente não demonstrou origem dos valores bloqueados nem a natureza da conta bancária atingida, razão pela qual deve ser mantida a penhora. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024).(Agravo de Instrumento, Nº 50316197620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-07-2025) Assim, mantenho a decisão de evento 83, DESPADEC1, devendo a parte utilizar a via recursal adequada caso pretenda reformar a decisão. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. A seguir, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Dil. Legais.

12/03/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Publicação

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