Execução de Título Extrajudicial 5014756-33.2021.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014756-33.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014756-33.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: VERA ONDINA DUARTE ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a pesquisa junto ao Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pleiteada pela parte credora. Procedida à pesquisa, as informações obtidas são acostadas aos autos. A ferramenta disponibiliza os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Dê-se ciência a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento.

04/08/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:00

Publicação

09/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014756-33.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: VERA ONDINA DUARTE ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de consulta via Renajud para fins de penhora, pois compete à parte requerente proceder à busca mediante solicitação do DETRAN/RS para verificação quanto à existência de veículos automotores em nome do devedor e, posteriormente, trazer as informações aos autos. Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 14:05

Mero expediente

05/06/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:12

Petição

26/05/2026, 19:02

Publicação

06/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014756-33.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: VERA ONDINA DUARTE ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2026, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014756-33.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: VERA ONDINA DUARTE ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) EXECUTADO: MARIO SERGIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO GERHARDT (OAB RS052358) ADVOGADO(A): ELISANE DE MEDEIROS (OAB RS118024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O devedor MARIO SERGIO DE JESUS CONCEICAO apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade no cumprimento de sentença, excesso de execução, sob o argumento de que a parte credora deixou de deduzir os valores bloqueados no ato do bloqueio. Aduziu ainda que está equivocada a incidência de multa sobre o valor do débito do cumprimento de sentença e alegou a não incidência dos consectários legais do art. 523 do CPC (evento 240, PET1). A parte exequente apresentou resposta no evento 275, PET1. Na decisão do evento 250, DESPADEC1 restou analisado o pedido de desbloqueio do devedor Marcelo. Observo que, na resposta à tentativa de bloqueio, não foram localizados valores em nome do excipiente Mario (evento 192, DESPADEC1). Passo à análise das alegações objeto da exceção de pré-executividade. As partes firmaram acordo no processo de execução extrajudicial, homologado conforme decisão do evento 30, SENT1. O excipiente aduziu ser nulo o ajuizamento de cumprimento de sentença, haja vista que o processo de execução de título extrajudicial deveria ter prosseguimento naqueles autos. A decisão que homologou o acordo suspendeu a execução e não a extinguiu. Diante do inadimplemento, tratando-se de execução de título extrajudicial, não é o caso de conversão da execução para cumprimento de sentença, haja vista que o descumprimento importa na retomada da execução.1 Nesse sentido, é também o entendimento jurisprudencial que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO> NOS TERMOS DO ARTIGO 922, CAPUT, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, NÃO A INICIAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52085368620218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2022) (grifou-se) Contudo, a presente fase de cumprimento foi ajuizada em 19/8/21, ou seja, está em tramitação há 4 (quatro) anos, visando à satisfação do crédito, devendo os atos processuais praticados ser aproveitados. Determino a alteração de classe e natureza para que o processo passe a tramitar como execução de título extrajudicial. Afasto a alegação de nulidade processual, devendo os atos processuais ser aproveitados. Realizada nesse ato a alteração processual. Relativamente à multa e honorários previstos no acordo homologado, tais valores compõem o título judicial. A parte excipiente sustenta a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, tendo em vista que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes já previa o pagamento de honorários advocatícios a serem pagos pelos executados, de modo que não é devida nova fixação no presente cumprimento de sentença. Alega que a verba honorária estipulada no contrato e aquela incluída no cumprimento de sentença possuem a mesma natureza, não se admitindo a cumulação. Os honorários advocatícios arbitrados no acordo incidem na hipótese de descumprimento, juntamente com a penalidade da multa e demais encargos moratórios. No despacho inicial que determinou a citação na execução de título extrajudicial, havia previsão de honorários (evento 5, DESPADEC1), e eles estão abarcados pelo acordo. Desse modo, convertida a fase de cumprimento em execução de título extrajudicial, é caso de afastar multa e honorários do art. 523 do CPC, uma vez que tais valores não são devidos. Nesse aspecto, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença e a multa não devem integrar o valor do débito pendente de pagamento, haja vista que os honorários foram fixados no despacho inicial proferido na execução de título extrajudicial e a multa para o caso de inadimplemento é aquela prevista no acordo. Portanto, acolho a exceção do devedor Mario nesse ponto e afasto a imputação de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Relativamente à atualização do valor do débito, o devedor afirma que o valor deve ser deduzido no ato do bloqueio, argumentando que nesse momento o valor deixa de integrar a esfera patrimonial do devedor. O Tema 677/STJ2 foi objeto de revisão, sendo fixada a seguinte Tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Cito entendimento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ELIDE A MORA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 677/STJ, REVISTO NO JULGAMENTO DO RESP 1.820.963/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51798735920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 27-07-2023) (grifou-se) Portanto, não é no ato da penhora que o valor deverá ser deduzido do débito, e sim no ato que ocorre a liberação do valor por alvará em favor da parte credora. Os valores em depósito judicial não poderão ser considerados como pagamento, enquanto pendentes de apropriação pelo credor. Cito entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM GARANTIA. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 677 DO STJ. TESE REVISADA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ, respeitada a data da primeira recuperação, em cumprimento de sentença, e ordenou à devedora a comprovação de todos os depósitos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, considerando que o depósito ocorreu em momento anterior à publicação da fixação do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a agravante atacou a decisão agravada, fundamentando devidamente os pontos que pretende sejam reanalisados em grau recursal.2. O entendimento anteriormente adotado pelo tribunal era de que o depósito judicial voluntário ou por meio de penhora para garantia do juízo suspendia a mora do devedor, passando a incidir apenas a remuneração pela instituição financeira.3. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.820.963/SP, em 19/10/2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos, revisou o Tema 677, estabelecendo que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.4. A nova tese do Tema 677 do STJ determina que, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.5. Considerando a proclamação final do julgamento da revisão do tema pelo STJ, é necessária sua observância nos processos em curso nos quais há discussão da questão, independentemente da data do depósito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar contrarrecursal rejeitada.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O depósito judicial para garantia do juízo não elide a mora do devedor, devendo incidir os consectários legais previstos no título executivo até o efetivo pagamento, com dedução do saldo atualizado da conta judicial quando da entrega do dinheiro ao credor, conforme a revisão do Tema 677 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, j. 19/10/2022 (Tema 677); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1687672/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07/12/2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51317988620238217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50282816520238217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, 24ª Câmara Cível, j. 28/06/2023; TJRS, Apelação Cível nº 50010467820178210002, Rel. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28/06/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51488537920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-09-2025) (g.n.) Rejeito nesse ponto a exceção de pré-executividade, devendo o débito ser atualizado pelas partes, contabilizando-se os abatimentos no ato da liberação dos valores por alvará. Quanto ao pedido de gratuidade do devedor, os comprovantes juntados estão desatualizados (evento 240, COMP3), devendo o devedor juntar comprovantes atualizados para a análise do pedido. Por ora, indefiro o pedido de gratuidade. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor Mario, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, aproveitando-se os atos processuais praticados, e afastar do cálculo os consectários legais do § 1º do art. 523 do CPC (multa e honorários de 10%), porque já fixados no despacho inicial de citação na execução extrajudicial e no acordo homologado. Uma vez que decorrido o prazo de intimação da devedora Lani (evento 311, CERTGM1), sem impugnação, conforme certidão do Ev. 312, deverá o valor bloqueado em nome dessa devedora (R$ 1.166,55 - evento 311, CERTGM1), ser liberado em favor da parte credora, por alvará. Expeça-se alvará em favor da parte credora. 1. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2.. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=677&cod_tema_final=677

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014756-33.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO: MARIO SERGIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO GERHARDT (OAB RS052358) ADVOGADO(A): ELISANE DE MEDEIROS (OAB RS118024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O excipiente (MARIO SERGIO DE JESUS CONCEIÇÃO) fez pedido de concessão de gratuidade de justiça. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também por meio delas que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão de gratuidade da justiça, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça, necessária a prova da incapacidade econômica, por meio da juntada de documentos que comprovem as condições financeiras, de sorte a demonstrar a insuficiência de recursos, forte no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pena de ser presumido que a parte autora detém condições de quitar as custas. Portanto, apresente a parte excipiente, em quinze dias, cópia do contracheque atualizado ou comprovante do benefício previdenciário, ou da inexistência de benefício previdenciário, ou cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda na íntegra, ou comprovante de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal, retirado do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).Tais demonstrações de rendimentos são extensivas a eventual cônjuge, tendo em vista que considero que, para fins do deferimento da gratuidade da justiça, deve se ter conta a renda familiar. Caso a parte junte comprovante de pró-labore, deverá também juntar cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Da mesma forma, sendo a parte titular de pessoa jurídica, deverá juntar cópia da última Declaração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Em caso de desemprego, deve demonstrar objetivamente por outros meios, acostando cópia da CTPS, bem como “comprovante de situação cadastral” regular (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). Caso a parte proceda à juntada da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, deverá incluir tal documento com sigilo nível 1, de maneira a preservar o seu grau de sigilo, caso seja do seu interesse.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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