Execução de Título Extrajudicial 5000116-22.2017.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000116-22.2017.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 15:18

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:15

Publicação

15/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000116-22.2017.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:14

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:09

Petição

04/05/2026, 11:44

Publicação

14/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000116-22.2017.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA - ME ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) EXECUTADO: CRISTIANO DANIELI ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 24/02/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:10

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000116-22.2017.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DALVANA CRIS SGANDERLA - ME ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) EXECUTADO: CRISTIANO DANIELI ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do executado Cristiano Danieli evento 93, PET1), na qual postula a liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, ao argumento de que se tratam de verba salarial impenhorável. A parte exequente, intimada (evento 99, PET1), manifestou-se contrariamente, aduzindo a ausência de comprovação da natureza dos valores e requerendo a manutenção da constrição. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial é matéria de ordem pública, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa a garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No caso em análise, o executado Cristiano alega que o montante total de R$ 1.521,47 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), bloqueado conforme detalhamento do evento 90, é oriundo do recebimento de abono salarial. Para comprovar sua alegação, juntou extrato de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento 93, EXTRBANC2), no qual consta um crédito no valor de R$ 1.518,00, datado de 14/06/2025, com a descrição "PAGAMENTO ABONO SALARIAL". O bloqueio judicial na referida conta alcançou o valor de R$ 1.518,13 (mil quinhentos e dezoito reais e treze centavos). A parte exequente, em sua manifestação (evento 99, PET1), limitou-se a impugnar a alegação de forma genérica, sem refutar especificamente o documento apresentado, que demonstra de forma suficiente a origem salarial do principal valor constrito. O abono salarial possui natureza alimentar e, portanto, enquadra-se na proteção legal da impenhorabilidade. Os valores remanescentes bloqueados em outras instituições (R$ 1,15 no Banco Inter e R$ 2,19 no Mercado Pago IP Ltda.) são de pequena monta e, somados ao valor principal, não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no inciso X do mesmo artigo 833 do CPC, que também confere proteção a valores que constituam reserva de patrimônio. Dessa forma, restou demonstrada a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, impondo-se o seu levantamento. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo executado no evento 93, PET1 e, por conseguinte, determino a imediata desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados em nome de Cristiano Danieli, CPF n.º 013.038.220-59, por meio do sistema Sisbajud, conforme detalhado no evento 90, SISBAJUD1. Desbloqueie-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, intimo neste momento a Executada DALVANA da penhora (evento 91, SISBAJUD1), na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC.

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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