Monitória 5000133-78.2014.8.21.0139 - TJRS

Monitória 5000133-78.2014.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:07

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:54

Publicação

17/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000133-78.2014.8.21.0139/RS RELATOR: ALEXANDRE RIVERALDO SCARPARO SILVEIRA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 12/03/2026 - Decorrido prazo

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:13

Publicação

18/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000133-78.2014.8.21.0139/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: REBELLO LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LEONARDO SALERNO (OAB RS043162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória com sentença já transitada em julgado. Quanto ao pedido do evento 69, esclareço que o requerimento de desbloqueio de valores deve ser formulado e apreciado nos autos do Cumprimento de Sentença. Por se tratar de incidente processual autônomo, a análise da constrição é inviável nestes autos principais. Diante do trânsito em julgado e nada mais sendo requerido na presente ação, baixe-se.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:48

Mero expediente

12/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:47

Petição

04/12/2025, 11:14

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000133-78.2014.8.21.0139/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: REBELLO LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LEONARDO SALERNO (OAB RS043162) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a presente demanda foi indevidamente classificada no sistema como Ação Civil Pública cível, quando, da leitura da petição inicial e da documentação que a instrui, é evidente tratar-se de ação monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil, ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, determino a retificação da classe processual no sistema informatizado para “Ação Monitória”, com a devida correção da natureza da ação. 2. Ademais, compulsando os autos digitalizados, constato que, embora haja registro de citações válidas das rés Rebello Locações e Serviços EIRELI (fl. 21,evento 3, PROCJUDIC5) e Leno Lucio Steffens (fl. 24, evento 3, PROCJUDIC5), não há comprovação de citação regular da parte ré Paulo Ricardo Freitas dos Santos. Ainda assim, sobreveio a petição do autor no evento 22, PET1, em que se afirma, de forma categórica, que "a parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito, nem ofereceu bens passíveis de penhora". Com base nessa manifestação, foi proferida a decisão no evento 30, DESPADEC1, deferindo medidas de localização e constrição de bens por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e afins, como se já houvesse título executivo judicial constituído, em evidente desacordo com os pressupostos legais da ação monitória. Com razão, portanto, a parte ré Rebello Locações e Serviços EIRELI, ao alegar, nos embargos monitórios do evento 31, EMBMONIT2, a nulidade dos atos processuais subsequentes à petição do evento 22, por indução ao erro e violação do procedimento legal, notadamente o previsto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1, por ter sido proferida com base em premissa fática incorreta, sem observância à exigência legal de citação válida de todos os réus e subsequente constituição do título judicial por sentença. Determino, ainda, que o autor seja intimado a promover a regular citação do réu Paulo Ricardo Freitas dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito quanto a este. 3. Sem prejuízo, passo ao regular processamento dos embargos monitórios opostos no evento 31, EMBMONIT2 por Rebello Locações e Serviços EIRELI: 3.1. Recebo os embargos à monitória como tempestivos, determinando o seu processamento pelo rito comum, na forma do art. 702, §1º, do CPC. 3.2. Suspendo, de imediato, a eficácia do mandado monitório previsto no caput do art. 701 do CPC, conforme determina o art. 702, §4º, do mesmo diploma legal. 3.3. Lance-se anotação nos autos quanto à existência de embargos à monitória. 3.4. O autor (embargado) já apresentou contestação aos embargos, conforme evento 34, PET1. 3.5. Agendo intimação do embargante para apresentação de réplica, no prazo legal. 4. Ato contínuo, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre: a) a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC; b) ou a necessidade de produção de outras provas, indicando de forma específica e fundamentada sua pertinência e imprescindibilidade. Ressalta-se que, por se tratar de matéria predominantemente de direito, apenas serão admitidas diligências probatórias se demonstrada a real necessidade, afastando-se pedidos genéricos ou protelatórios. Advirto que a oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório poderá ser enquadrada como conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC. Com a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para: a) saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), se for o caso; b) ou julgamento antecipado, na ausência de requerimentos probatórios. Intimações eletrônicas agendadas.

22/05/2025, 00:00

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