Monitória 5000051-48.2017.8.21.0137 - TJRS

Monitória 5000051-48.2017.8.21.0137 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000051-48.2017.8.21.0137/RS AUTOR: MAROLLI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A): MARIANO CABREIRA QUADROS (OAB RS026418) ADVOGADO(A): FERNANDO KALFELZ JUNIOR (OAB RS090792) ADVOGADO(A): MAIARA SCHORN QUADROS (OAB RS119445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora, apresentada no evento 121, PET1, em que requer seja a ré Denise Escalante Olle considerada devidamente intimada, dando-se prosseguimento ao feito com a instauração da fase de cumprimento de sentença. A autora argumenta que a tentativa de intimação, certificada como negativa pelo Oficial de Justiça no evento 116, CERTGM1, foi direcionada ao mesmo endereço eletrônico onde a citação ocorreu com sucesso (evento 49, CERTGM1). Sustenta que a ré age de má-fé, ocultando-se para frustrar o andamento do processo, e que é dever da parte manter seu endereço atualizado, conforme os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Com base nesses fundamentos, pugna pela presunção de validade do ato de comunicação processual. Pois bem, apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, o pedido deve ser indeferido neste momento processual. É certo que o ordenamento jurídico impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais, incluindo o endereço, devidamente atualizados nos autos. A regra do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, que presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante do processo, visa a coibir a desídia da parte que, mudando-se, não informa ao juízo, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Contudo, a aplicação dessa presunção não é automática e deve ser ponderada com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A certidão negativa do Oficial de Justiça (evento 116, CERTGM1) constitui um fato novo e relevante, que indica, em princípio, que a ré não se encontra mais no local onde anteriormente foi localizada. Ignorar tal certidão e presumir a ciência da parte ré sem que a autora demonstre ter esgotado os meios razoáveis para sua localização seria uma medida prematura e que poderia acarretar futura nulidade processual. O dever de cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, aplica-se a todos os sujeitos do processo, incumbindo à parte autora o ônus de diligenciar para encontrar o paradeiro atual da parte ré antes de se valer de uma presunção legal. No caso concreto, a parte autora não comprovou ter realizado buscas por novos endereços da ré. Desse modo, a efetividade do processo não pode suprimir o direito fundamental da parte de ser encontrada e de tomar ciência dos atos que lhe são direcionados, sendo o esgotamento das diligências de localização um requisito para medidas mais drásticas, como a intimação presumida ou por edital. Dessa forma, o prosseguimento do feito depende da realização de novas diligências para a efetiva localização da ré. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 121, PET1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à localização da parte ré, indicando novo endereço para a sua intimação ou requerendo a utilização dos sistemas de busca disponíveis. Diligências legais.

17/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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