Execução de Título Extrajudicial 5000278-52.2019.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000278-52.2019.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000278-52.2019.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXEQUENTE: RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 13/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:14

Petição

29/06/2026, 08:11

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:29

Documento (Certidão)

17/06/2026, 18:08

Petição

10/06/2026, 17:09

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:15

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:16

Publicação

04/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000278-52.2019.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXEQUENTE: RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) EXECUTADO: ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS ADVOGADO(A): JAISA MAGALHAES VEIGA (OAB RS084562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 02/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:56

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000278-52.2019.8.21.0045/RS EXEQUENTE: RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A): ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) EXECUTADO: ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS ADVOGADO(A): JAISA MAGALHAES VEIGA (OAB RS084562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja efetuada a penhora sobre a fração de 50% do imóvel registrado sob a matrícula n.º 9.545 do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do executado - evento 144, PET1. Pois bem. A execução tramita desde 2019, tendo sido realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito. Em um ato de devida cautela, a parte exequente, ao localizar bem imóvel em titularidade do executado, requereu a intimação do devedor para que se manifestasse sobre a eventual caracterização do bem como de família (evento 134, PET1). Oportunizado o contraditório, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme evento 135. A impenhorabilidade do bem de família, embora seja matéria de ordem pública, depende de alegação e comprovação por parte do devedor de que o imóvel é sua residência. O silêncio do executado, quando expressamente instado a se manifestar, impede, neste momento, o reconhecimento de qualquer proteção legal sobre o bem. Ademais, a ordem de preferência da penhora, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, não é absoluta. Esgotadas as tentativas de constrição de dinheiro (inciso I) e veículos (inciso IV), é plenamente cabível que a execução avance sobre bens imóveis (inciso V), a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, que, nos termos do artigo 831 do mesmo diploma, deve ser integral. Não há nos autos, ademais, qualquer indício de que o valor do bem seja irrisório ou que sua alienação seria absorvida pelas custas, não incidindo a vedação do artigo 836 do CPC. Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO: a) lavre-se o termo de penhora sobre 50% do imóvel de matrícula n.º 9.545 do Ofício de Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul/RS, de propriedade do executado ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS; b) expeça-se mandado de avaliação do bem, a ser cumprido no endereço indicado na matrícula; c) intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído nos autos, sobre a penhora e a avaliação, para os fins do artigo 841 do CPC; e d) intime-se a coproprietária, Sra. IVONE TEREZINHA NUNES DE FREITAS, no endereço indicado ao evento 144, PET1, acerca da penhora que recaiu sobre a cota-parte do executado, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

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