Execução de Título Extrajudicial 5005471-37.2020.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005471-37.2020.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 17:07

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:28

Publicação

10/06/2026, 03:45

Petição

09/06/2026, 09:31

Confirmada

09/06/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005471-37.2020.8.21.0005/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A): GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) EXECUTADO: VAGNER VALBERTO RIGO ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EXECUTADO: MICHELI RIGO CASAGRANDE ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EXECUTADO: ELISABETE APARECIDA RIGO ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) DESPACHO/DECISÃO Não tendo sido localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), ficando suspensa, durante esse período, a prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:17

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2026, 12:05

Petição

20/04/2026, 08:59

Petição

19/03/2026, 17:24

Publicação

13/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005471-37.2020.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 274 - 11/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 273 - 11/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 272 - 11/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

12/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005471-37.2020.8.21.0005/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso ao CCS, uma vez que se trata de medida excepcional, considerando que se trata de sistema voltado ao auxílio de investigação criminal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Como já mencionado na decisão monocrática, o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Agravo Interno, Nº 70085599918, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS. 3. DE OUTRO LADO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) CONFIGURA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA, TENDO EM VISTA QUE TRATAR-SE DE SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.146 - JM 25.10.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51634246020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-10-2022) No mais, busque-se a informação postulada no evento 264 pelo PREVJUD.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005471-37.2020.8.21.0005/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: VAGNER VALBERTO RIGO ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EXECUTADO: MICHELI RIGO CASAGRANDE ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EXECUTADO: ELISABETE APARECIDA RIGO ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pedido de desbloqueio de valor: Postula a parte executada ELISABETE APARECIDA RIGO o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Para que seja configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não basta a simples alegação de que trata-se de valores inferiores a 40 sm, devendo ser comprovados a natureza alimentar do valor constrito bem como que a constrição comprometeria a subsistência do devedor ou de sua família. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5032723-63.2021.8.21.0010. A parte agravante busca a reforma da decisão, alegando a impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a 40 salários mínimos e destinado à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aos valores bloqueados em conta-corrente, diante da ausência de aplicação em caderneta de poupança e de comprovação de destinação ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC limita-se, em sua literalidade, aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo incabível interpretação extensiva da norma sem comprovação concreta da finalidade do numerário como reserva destinada ao mínimo existencial.A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da impenhorabilidade a valores em outras formas de aplicação ou em conta-corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua vinculação à proteção da dignidade humana e do núcleo familiar.No caso concreto, a agravante não demonstrou que o montante bloqueado constitui verba de natureza impenhorável, nem provou que sua constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família, incidindo, portanto, a regra geral de penhorabilidade.A ausência de comprovação específica afasta a incidência das exceções admitidas pela jurisprudência, mantendo-se a eficácia da medida constritiva sobre o valor em questão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp n. 1.330.567/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.05.2013; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 29.08.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 51216590720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-05-2025). No caso dos autos não foi juntado sequer o extrato bancário contemplando o bloqueio judicial. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. 2 - Expedição de ofícios: Expeça-se ofício à SUSEP requisitando informações sobre a existência de planos de previdência privada em favor da parte executada VAGNER VALBERTO RIGO, CPF: 72110058072, MICHELI RIGO CASAGRANDE, CPF: 02099544000 e ELISABETE APARECIDA RIGO, CPF: 48123889020, no prazo de 15 dias. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser encaminhado pela parte requerente. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) requisitando informações sobre a existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL ou PGBL), consórcios ou recebíveis em favor da parte executada VAGNER VALBERTO RIGO, CPF: 72110058072, MICHELI RIGO CASAGRANDE, CPF: 02099544000 e ELISABETE APARECIDA RIGO, CPF: 48123889020. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser encaminhado pela parte credora, pelo e-amail [email protected]

26/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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