Execução de Título Extrajudicial 5005343-77.2017.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005343-77.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005343-77.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO GAMMARDELLA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS GAMMARDELLA ADVOGADO(A): ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada a ordem de bloqueio de valores com reiteração automática, efetivada parcialmente, conforme documentos juntados aos Eventos 166, 167, 168 e 172. Os valores foram parcialmente transferidos para conta judicial remunerada, sem prejuízo de eventual futura restituição com juros e correção monetária. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em conta do executado MARCELO GAMMARDELLA (Evento 161.1), ao fundamento de que são oriundos da aposentadoria e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. O exequente manifestou-se no Evento 171.1 mencionando que o executado apresenta argumentos genéricos e sem provas da impenhorabilidade ou da destinação à subsistência. ACOLHO, EM PARTE, a impugnação, na esteira da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. n. 1.874.222, o qual firmou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas, ainda que salariais, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, desde que resguardado percentual mínimo. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores abaixo de 40 salários-mínimos independentemente da modalidade da conta bancária que estejam depositados, desnecessitando de prova a respeito da origem, deve ser interpretado em harmonia com este recente aresto a Corte Especial, de modo a ser possível a manutenção da constrição no percentual de 30% do total da quantia localizada no Evento 166, equivalente a R$ 389,40 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), corrigido. O restante equivalente a 70% do total - R$ 909,03 (novecentos e nove reais e três centavos) - fora desbloqueado diretamente via SISBAJUD em favor da parte executada, como comprovam os protocolos no Evento 172, a preservar a garantia do mínimo à parte executada e sua família sem inviabilizar a satisfação da execução. Preclusa, expeça-se o alvará em favor do exequente. Agendada a intimação eletrônica das partes.

25/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005343-77.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005343-77.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Petição

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