Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010023-20.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel da Comarca de Rio Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Autor

MARCIO FERNANDES SERRANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS 031946·CPF·Representa: Autor

VINICIUS BORGES DE MORAES

OAB/RS 065627·CPF·Representa: Réu

HEITOR FERNANDES VIEGAS

OAB/RS 067822·CPF·Representa: Réu

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS 031946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:30

Petição

09/06/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 10:03

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:29

Publicação

23/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010023-20.2022.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERIDO: MARCIO FERNANDES SERRANO ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB RS065627) ADVOGADO(A): HEITOR FERNANDES VIEGAS (OAB RS067822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 21/05/2025 - Remetidos os Autos

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:45

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 15:05

Remessa

02/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:56

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:39

Petição

18/03/2025, 16:08

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:30

Petição

09/06/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 10:03

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:29

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2025, 00:00

Publicação

23/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010023-20.2022.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERIDO: MARCIO FERNANDES SERRANO ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB RS065627) ADVOGADO(A): HEITOR FERNANDES VIEGAS (OAB RS067822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 21/05/2025 - Remetidos os Autos

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:45

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 15:05

Remessa

02/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:56

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:39

Petição

18/03/2025, 16:08

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 12:53

Remessa

07/12/2024, 12:50

Mero expediente

18/11/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 15:32

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:22

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Petição

22/10/2024, 17:06

Petição

15/10/2024, 14:26

Expedida/certificada

15/10/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:52

Petição

08/10/2024, 20:18

Remessa

01/10/2024, 18:09

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:09

Petição

13/09/2024, 12:01

Confirmada

10/09/2024, 23:59

Petição

02/09/2024, 16:28

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:21

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/08/2024, 18:35

Trânsito em julgado

29/08/2024, 18:34

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:22

Confirmada

04/08/2024, 23:59

Petição

30/07/2024, 21:04

Petição

30/07/2024, 11:09

Petição

26/07/2024, 16:52

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:23

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:23

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:23

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:23

Documento (Acórdão)

25/07/2024, 12:49

Não-Provimento

24/07/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NEI ROBERTO NUNES MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MARCIO FERNANDES SERRANO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES DE MORAES ADVOGADO(A): HEITOR FERNANDES VIEGAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010023-20.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 57) RELATORA: Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 13:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 12:06

Petição

19/01/2024, 11:51

Confirmada

19/01/2024, 11:51

Expedida/certificada

16/01/2024, 13:18

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2024, 20:15

Petição

17/11/2023, 09:37

Expedida/certificada

16/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

28/10/2023, 01:11

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:17

Confirmada

13/10/2023, 23:59

Petição

04/10/2023, 13:27

Confirmada

04/10/2023, 13:27

Petição

04/10/2023, 10:35

Confirmada

04/10/2023, 10:35

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:09

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:09

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:09

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:09

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:09

Procedência

03/10/2023, 17:09

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 16:45

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 14:26

Petição

01/08/2023, 16:40

Confirmada

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2023, 16:39

Petição

19/06/2023, 15:09

Confirmada

05/06/2023, 23:59

Petição

29/05/2023, 10:50

Confirmada

29/05/2023, 10:50

Petição

29/05/2023, 10:16

Expedida/certificada

26/05/2023, 14:51

Ato ordinatório

26/05/2023, 14:51

Petição

04/04/2023, 08:28

Expedida/certificada

29/03/2023, 17:49

Petição

25/11/2022, 16:05

Confirmada

25/11/2022, 16:05

Expedida/certificada

17/11/2022, 15:56

Petição

23/08/2022, 13:10

Expedida/certificada

22/08/2022, 19:09

Decurso de Prazo

26/07/2022, 01:03

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:14

Petição

18/07/2022, 08:21

Petição

07/07/2022, 08:56

Petição

05/07/2022, 15:31

Documento (Carta)

05/07/2022, 06:59

Expedida/certificada

04/07/2022, 14:01

Petição

24/06/2022, 16:07

Confirmada

23/06/2022, 23:59

Decurso de Prazo

21/06/2022, 01:11

Expedida/certificada

13/06/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 13:04

Petição

10/06/2022, 10:29

Confirmada

09/06/2022, 23:59

Expedição de documento (Carta)

09/06/2022, 17:15

Petição

07/06/2022, 08:13

Confirmada

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2022, 13:41

Petição

24/05/2022, 20:25

Expedida/Certificada

24/05/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 13:15

Distribuição (sorteio)

23/05/2022, 11:08

•12/07/2024, 00:00