Execução de Título Extrajudicial 5000015-25.2016.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000015-25.2016.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-25.2016.8.21.0045/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do SNIPER O sistema SNIPER — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, desenvolvido pelo CNJ, está em construção, sendo que, neste momento, as funcionalidades disponíveis são as seguintes: (i.) busca de endereços; (ii.) verificação quanto à participação em sociedade. Dito isso, INDEFIRO o pedido nesse ponto. 2. Da Expedição de Oficios A partir do dever de cooperação processual, DEFIRO o acesso às informações solicitadas (evento 115, PET1), pela parte parte requerente, a quem caberá providenciar, diretamente, por meio de seu advogado constituído, aos entes públicos e privados os dados postulados, mediante a apresentação de cópia assinada da presente decisão e da respectiva petição. Desde que haja pedido expresso, autorizo a expedição de alvará que conterá a identificação do destinatário, natureza e especificação da informação e qualificação da parte requerente, sendo também de sua responsabilidade buscar as informações, conforme orientações acima fixadas. No prazo de 30 (trinta) dias. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

23/07/2026, 00:00

Petição

31/05/2026, 18:07

Publicação

12/05/2026, 03:42

Publicação

11/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-25.2016.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 08/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:17

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-25.2016.8.21.0045/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diligências realizadas para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, entendo possível a quebra do sigilo fiscal. A tais argumentos fáticos, aliam-se: (i) o interesse da justiça na efetividade da execução forçada; (ii) o fato de que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (art. 789, CPC), não podendo o devedor ocultar seus bens (art. 774, V, CPC). Defiro, dessa forma, o pedido do credor, porque necessário ao prosseguimento do feito, de sorte a promover a satisfação do crédito. Para tanto, na esteira do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 584/09-CGJ, proceda-se à consulta, por intermédio do sistema INFOJUD, acerca das informações solicitadas. Dessarte, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste sobre os documentos e o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:56

Petição

06/05/2026, 12:10

Publicação

13/04/2026, 03:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-25.2016.8.21.0045/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta ao sistema RENAJUD para fins de obtenção das informações requeridas pelo credor, no tocante à existência de veículos de propriedade do executado. Caso encontrados veículos, defiro desde já a penhora e a restrição de transferência sobre os veículos [ressalvada multiplicidade de resultados que prejudique o cumprimento da medida, quando o credor deverá ser intimado para indicar os veículos]. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade. Nomeio o executado como depositário dos veículos, pois não houve pedido de depósito pelo exequente. Por se tratar de veículos com preço médio de mercado divulgado pela FIPE ou anúncios, deverá o exequente juntar estimativa de avaliação em dez dias úteis. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Juntada a avaliação ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação na pessoa de seu advogado (art. 841 do NCPC). Não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente, pela via postal. Por fim, não havendo impugnação, vista ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Caso não sejam encontrados veículos, intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

21/01/2026, 00:00