Monitória 5000084-57.2016.8.21.0045 - TJRS

Monitória 5000084-57.2016.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000084-57.2016.8.21.0045/RS AUTOR: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BISSIGO ROSA LTDA ADVOGADO(A): Rafael Baroni de Barros (OAB RS054398) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente postulou a realização de SisbaJud, inclusive na modalidade teimosinha (evento 37, PET1). Acostado cálculo atualizado do débito (evento 42, CALC1). Pois bem. 1. SISBAJUD: Ressalte-se que a medida de penhora de valores constantes das contas bancárias é expressamente prevista no caderno processual civil vigente no direito brasileiro, sendo inclusive a opção preferencial dentre as constrições, conforme o inciso I do rol do art. 835 do CPC. Ainda, vale dizer que a medida vai conforme o princípio da razoável duração do processo, trazendo andamento mais célere à demanda. Dessa maneira, defiro a penhora on-line de ativos financeiros eventualmente existentes em favor do executado, pelo Sisbajud, visto que é possível a penhora de dinheiro depositado em conta-corrente nos termos do art. 854 do CPC, observando-se ainda, os princípios da efetividade do processo e economia às partes. Realizado o bloqueio, observado o limite do valor da dívida apontado pelo exequente ao evento 42, CALC1, proceda-se à vinculação do ID informado no relatório de bloqueio em anexo (caso não tenha havido a vinculação automática), a fim de que a conta judicial para onde o valor bloqueado foi transferido seja vinculada aos presentes autos. Intime-se o executado da constrição e do prazo de impugnação (art. 854, §3º), através de seu procurador, ou pessoalmente, se não estiver representado nos autos. Intime-se o exequente, inclusive em caso de impugnação por impenhorabilidade da verba, para que se manifeste no prazo de cinco dias. Não apresentada a impugnação pelo devedor, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. Entretanto, caso não realizado o bloqueio por inexistência de valores ou de contas bancárias de titularidade da parte executada, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção, baixa e arquivamento, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Desde já, caso necessário, autorizo o servidor responsável a intimar diretamente a parte exequente para a complementação de dados necessários (CPF, cálculo atualizado, etc.), mantida a autorização do bloqueio, observando o valor atualizado do débito e desde que não venha aos autos manifestação contrária da parte executada. 1.1. Teimosinha: Sobre a modalidade de reiteração ("teimosinha"), ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio a cada 30 dias (teimosinha). Intimem-se. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Petição

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