Execução de Título Extrajudicial 5003429-86.2024.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003429-86.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003429-86.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE: AMPLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a citação através de aplicativo de mensagens. Com a nova redação dada pela lei 14.195/2021, o artigo 246 do CPC assim dispõe: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação eletrônica referida no disposto acima, não se dá por aplicativo de mensagens e é possível quando o réu trata-se de entidade, com prévio cadastramento de advogado pela própria entidade. No mais, o cumprimento da diligência na forma como requerida não pode ser utilizado como regra, mas sim como exceção. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO CITANDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. A citação é ato processual de natureza extraordinária, essencial para garantir ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo observar rigorosamente as formalidades legais estabelecidas. A legislação processual civil vigente, especialmente o art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prioriza a citação por meio eletrônico, mas não autoriza expressamente a citação por aplicativos de mensagens como o WhatsApp, carecendo de regulamentação específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a citação por WhatsApp só pode ser considerada válida se houver confirmação inequívoca da identidade do citando. Ausente essa confirmação, o ato é nulo (REsp nº 2.030.887/PA e REsp nº 2.045.633/RJ). O princípio da instrumentalidade das formas admite a convalidação de atos processuais imperfeitos, desde que tenham atingido sua finalidade sem prejuízo às partes, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de confirmação robusta da identidade do réu. A liberdade das formas processuais, prevista no art. 188 do CPC, não pode se sobrepor ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, especialmente em atos processuais essenciais como a citação. A prática processual deve observar as formalidades legais vigentes até que haja regulamentação específica para a citação por aplicativos de mensagens, sob pena de nulidade do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (grifei) (Agravo de Instrumento, Nº 50875950520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 20-08-2024) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para que indique endereço atualizado para citação da parte executada. Agendada intimação eletrônica.

14/08/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)