Procedimento Comum Cível 5003936-62.2025.8.21.0049 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003936-62.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 16/07/2026 - APELAÇÃO

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 08/07/2026 - APELAÇÃO

09/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:36

Publicação

23/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) RÉU: L4B LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) RÉU: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS proposta por LETICIA PINHEIRO contra a L4B LOGISTICA LTDA. e FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para:

22/06/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 13:55

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:13

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Petição

15/05/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2026, 17:08

Petição

04/05/2026, 16:43

Petição

04/05/2026, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) RÉU: L4B LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) RÉU: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Da homologação do laudo pericial O laudo pericial apresentado no (evento 62, LAUDO1) abrange todos os requisitos elencados no art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por tais razões, HOMOLOGO o laudo pericial do (evento 62, LAUDO1). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de prova oral deferida no (evento 40, DESPADEC1).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) RÉU: L4B LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) RÉU: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Questões processuais pendentes Da preliminar de perda do objeto A ré L4B LOGÍSTICA LTDA. sustenta, a perda do objeto da ação, argumentando que a obrigação principal, qual seja, a entrega do produto adquirido pela autora, foi cumprida em 07 de novembro de 2024. Fundamenta sua alegação na juntada de um documento que, segundo afirma, comprova o recebimento da mercadoria no endereço de destino. No entanto, a referida preliminar confunde-se com o mérito da causa e, por isso, deve ser afastada. Por isso, afasto a preliminar de perda do objeto. Da prova pericial Defiro a realização da prova pericial requerida pela parte autora LETICIA PINHEIRO. Nomeio o profissional LUCAS ANDRE ROOS HORLLE para a realização da prova pericial, o qual fica intimado via Sistema Eproc, para dizer se aceita o encargo. O documento a ser periciado é o indicado no (evento 1, OUT7, pág. 15). Os honorários vão fixados no valor total de R$ 470,80 conforme item "6.4" da Resolução n° 1359/2021 - COMAG e o Ato n° 038-2025-P. Fica aberto às partes o prazo legal para apresentação de arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo aceite nessas condições e inexistindo arguições de impedimento/suspeição, intime-se o(a) especialista nomeado(a) para indicar a forma como a perícia deverá ser realizada, intimando-se as partes para adotar os procedimentos indicados pelo perito. Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial, contado do cumprimento pelas partes das exigências do perito. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias para eventuais manifestações (artigo 477, § 1º, do CPC). Existindo pedido de esclarecimentos, intime-se LUCAS ANDRE ROOS HORLLE para complementação do laudo pericial, no prazo de quinze dias. Apresentado laudo complementar, intimem-se as partes pelo prazo comum de quinze dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se ao Tribunal de Justiça o pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução n.º 1359/2021-COMAG. Recusada a nomeação, voltem conclusos para substituição (9. CONC GERAL). A audiência será designada após a realização da prova pericial. Ficam as partes e o perito intimados.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003936-62.2025.8.21.0049/RS AUTOR: LETICIA PINHEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) DESPACHO/DECISÃO Da intimação da parte autora Fica a parte autora intimada da sessão de mediação cível designada no Evento 6. O procurador da parte autora fica responsável de comunicar LETICIA PINHEIRO e se certificar de que sua cliente esteja, no dia e horário, em condições de participar da videoconferência As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na sessão designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Da citação Fica a parte ré L4B LOGISTICA LTDA. e FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. citada eletronicamente, inclusive para comparecimento na sessão de mediação cível designada no Evento 6. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado da sessão, ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, observadas as demais hipóteses, a teor do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não haverá nova intimação. Não confirmada a citação eletrônica, voltem conclusos (3. CONC. URGENTE). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de relação típica de consumo, motivo pelo qual incide na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do CDC: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A parte ré deverá ser cientificada de que no prazo da CONTESTAÇÃO deverá indicar as provas que predente produzir, sob pena de perda da prova, observada as orientações abaixo. Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade em que a parte autora deverá indicar as provas que predente produzir, sob pena de perda da prova observada as orientações abaixo. Da indicação das provas a serem indicadas na CONTESTAÇÃO e na RÉPLICA: Na hipótese de se requerida a prova pericial, deverá ser indicada a especialidade, bem como esclarecida a necessidade e adequação da produção desta, sob pena de perda da prova. Na hipótese de ser requerida a prova oral, deverá ser indicado expressamente se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e/ou inquirição de testemunhas, sob pena de perda da prova. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas no mesmo prazo, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC, sob pena de perda da prova, bem como para melhor organização da pauta e reserva eventual da sala de videoconferência. Ficam as partes cientes de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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