Execução de Título Extrajudicial 5000241-25.2019.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000241-25.2019.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 11:51

Publicação

30/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-25.2019.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 26/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:41

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:29

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:24

Documento (Carta)

26/06/2026, 08:33

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:13

Documento (Certidão)

17/06/2026, 18:08

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:15

Petição

03/06/2026, 16:32

Publicação

02/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-25.2019.8.21.0045/RS RELATOR: ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 29/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-25.2019.8.21.0045/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do SISBAJUD: A parte exequente (evento 176, PET1), requereu a penhora on-line de valores em contas bancárias em nome da parte executada ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS e THALISSON FELIPE RISCAROLLI DE SOUZA. Ressalte-se que a medida de penhora de valores constantes das contas bancárias é expressamente prevista no caderno processual civil vigente no direito brasileiro, sendo inclusive a opção preferencial dentre as constrições, conforme o inciso I do rol do art. 835 do CPC. Ainda, vale dizer que a medida vai de acordo com o princípio da razoável duração do processo, trazendo andamento mais célere à demanda. Dessa maneira, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros eventualmente existentes em favor da executada, pelo Sisbajud, visto que é possível a penhora de dinheiro depositado em conta corrente nos termos do art. 854 do NCPC, observando-se ainda, os princípios da efetividade do processo e economia às partes. Realizado o bloqueio, observado o limite do valor da dívida apontado pela exequente, proceda-se à vinculação do ID informado no relatório de bloqueio em anexo (caso não tenha havido a vinculação automática), a fim de que a conta judicial para onde o valor bloqueado foi transferido seja vinculada aos presentes autos. Intime-se a executada da constrição e do prazo de impugnação (art. 854, §3º), através de seu procurador, ou pessoalmente, se não estiver representado nos autos. Intime-se a exequente, inclusive em caso de impugnação por impenhorabilidade da verba, para que se manifeste no prazo de cinco dias. Não apresentada a impugnação pela devedora, determino, desde já, a expedição de alvará em favor da exequente. Entretanto, caso não realizado o bloqueio por inexistência de valores ou de contas bancárias de titularidade da parte executada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção, baixa e arquivamento, nos termos do art. 485, III, CPC. Desde já, caso necessário, autorizo o servidor responsável a intimar diretamente a parte exequente para a complementação de dados necessários (CPF, cálculo atualizado, etc.), mantida a autorização do bloqueio, observando o valor atualizado do débito e desde que não venha aos autos manifestação contrária da parte executada. 2. Do RENAJUD Defiro a consulta ao sistema RENAJUD para fins de obtenção das informações requeridas pelo credor, no tocante à existência de veículos de propriedade da executada acima referida. Caso encontrados veículos, defiro desde já a penhora e a restrição de transferência sobre os veículos [ressalvada multiplicidade de resultados que prejudique o cumprimento da medida, quando o credor deverá ser intimado para indicar os veículos]. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade. Nomeio o executado como depositário dos veículos, pois não houve pedido de depósito pelo exequente. Por se tratar de veículos com preço médio de mercado divulgado pela FIPE ou anúncios, deverá o exequente juntar estimativa de avaliação em dez dias úteis. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Juntada a avaliação ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação na pessoa de seu advogado (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente, pela via postal. Por fim, não havendo impugnação, vista ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Caso não sejam encontrados veículos, intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-25.2019.8.21.0045/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a inclusão da empresa individual de titularidade do executado no polo passivo da presente execução (evento 170, PET1). É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A figura do empresário individual, para fins de responsabilidade patrimonial, confunde-se com a pessoa física do seu titular. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) representa mera formalidade de natureza fiscal e administrativa, não conferindo à empresa individual personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a constituiu. Desse modo, o patrimônio do empresário individual e o de seu titular são um só, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas, independentemente de terem sido assumidas em nome da pessoa física ou da empresa. Não se trata, portanto, de desconsideração da personalidade jurídica, mas do reconhecimento de que a responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os seus bens, incluindo aqueles afetados à atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE PENHORA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É UMA FICÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO. PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMPRESÁRIO E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. O SISBAJUD FOI DESENVOLVIDO PARA PERMITIR QUE JUÍZES POSSAM EMITIR ORDENS SOLICITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES TAIS COMO: CÓPIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU CONTA DE INVESTIMENTO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES, ALÉM DE EXTRATOS DO PIS E DO FGTS, PODENDO BLOQUEAR TANTO VALORES EM CONTA CORRENTE COMO ATIVOS MOBILIÁRIOS OU TÍTULOS DE RENDA FIXA E AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52213612820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) (Grifei). No caso dos autos, a consulta anexada (evento 170, PET1) comprova a existência da empresa individual de nome ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.610.359/0001-72, cujo titular é o próprio executado. A inclusão da referida empresa no polo passivo é, portanto, medida adequada para viabilizar a busca por bens passíveis de penhora e garantir a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 170, PET1. Proceda a Secretaria à inclusão da empresa ANTONIO DAGOBERTO DE FREITAS, CNPJ n.º 55.610.359/0001-72, no polo passivo desta execução. Após, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-25.2019.8.21.0045/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da Pesquisa via SISBAJUD ("Teimosinha") e sua Extensão à Firma Individual Sobre a modalidade de reiteração ("teimosinha"), ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio a cada 30 dias. Do pedido de Indisponibilidade de Bens via CNIB Quanto ao pedido de pesquisa via CNIB, registre-se, que, segundo a Resolução 584/2024-CNJ, as ordens judiciais de pesquisa de dados só podem ser efetuadas por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, constantes de portaria daquele órgão correicional. E, conforme a Portaria nº 393/2024, expedida pela Presidência do CNJ, o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se encontra ali elencado. Ademais, o CNIB é medida excepcional, que se viabiliza apenas quando esgotadas todas as possibilidades de penhora pelos meios ordinários. Confira-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Destarte, como, no caso concreto, a pretensão do requerente diz simplesmente com a busca de patrimônio da parte executada, e não com a indisponibilidade de bens e direitos em específico, indefiro o pedido retro. Do pedido de pesquisa no sistema SNIPER O sistema SNIPER — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, desenvolvido pelo CNJ, está em construção, sendo que, neste momento, as funcionalidades disponíveis são as seguintes: (i.) busca de endereços; (ii.) verificação quanto à participação em sociedade. Dito isso, INDEFIRO o pedido nesse ponto. Ao exequente para prosseguimento.

01/12/2025, 00:00