Procedimento Comum Cível 5006602-23.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006602-23.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50066022320258210021/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 20/07/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50066022320258210021/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 22/06/2026 - Recurso Especial não admitido

23/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

22/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50066022320258210021/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 14/05/2026 - RECURSO ESPECIAL

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50066022320258210021/RS) RELATOR: JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 16/04/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

20/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 14 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 17h00min. Apelação Cível Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 688) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 31 de março de 2026. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

01/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 05 DE MARÇO DE 2026, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A Sessão de Julgamento acontecerá presencialmente na sala 506 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://events.teams.microsoft.com/event/d9beea86-0e9b-44f8-aa62-e5fbf61b6da1@b1c2922b-8f31-4089-9680-4fa096b0b1ea (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a Sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da Pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da Sessão de Julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da Sessão de Julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da Sessão de Julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no Eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da Sessão de Julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o Colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema Eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da Sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma Sessão de Julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial [email protected]. Apelação Cível Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2026. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 13:01

Publicação

30/10/2025, 03:40

Petição

29/10/2025, 17:20

Publicação

29/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETICIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) RÉU: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora (evento 94, PET1) manifestou discordância em relação ao postulado pela requerida. Os alegados desacertos entre os sócios (evento 100, PET1) devem ser noticiados em processo na qual a circunstância seja relevante, evitando-se tumulto processual em processo com o mérito já analisado em sentença. Da análise da nota de devolução do CRI de Passo Fundo, extrai-se que "...em virtude do instrumento particular de determinação de unidades, a supracitada empresa, deixa de figurar como proprietária registral de fração correspondente ao imóvel...". Destarte, observado que a ré postula, singelamente, o esvaziamento da tutela de urgência deferida nos autos sem oferecer qualquer alternativa de garantia, com patrimônio de sua titularidade, ao crédito já reconhecido em sentença em favor da parte autora, INDEFIRO o pleito do evento 87, PED LIMINAR_ANT TUTE1. Intimações eletrônicas agendadas.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 05 DE MARÇO DE 2026, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A Sessão de Julgamento acontecerá presencialmente na sala 506 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://events.teams.microsoft.com/event/d9beea86-0e9b-44f8-aa62-e5fbf61b6da1@b1c2922b-8f31-4089-9680-4fa096b0b1ea (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a Sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da Pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da Sessão de Julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da Sessão de Julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da Sessão de Julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no Eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da Sessão de Julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o Colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema Eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da Sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma Sessão de Julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial [email protected]. Apelação Cível Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) ADVOGADO(A): PAOLA FAUSTINO DA SILVA CAVALHEIRO (OAB RS134398) APELADO: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): MORGANA LETÍCIA BARBOZA (OAB RS134092) ADVOGADO(A): GUILHERME VOLLMER (OAB RS130515) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2026. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006602-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LUZIA HELENA GIORDANI ZANDONA ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) RÉU: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) ADVOGADO(A): CARLOS ALCEU MACHADO (OAB RS006525) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado do mérito, ao menos não sem a prévia resolução de questões processuais pendentes e a delimitação dos pontos controvertidos, o que passo a fazer. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Cumpre, primeiramente, analisar as questões preliminares arguidas pela instituição financeira ré em sua peça de contestação e sobre as quais a parte autora já se manifestou em sede de réplica. I.I. Da Incompetência Absoluta do Juízo Empresarial O feito foi originalmente distribuído, por sorteio (evento 1), ao 1º Juizado da 4ª Vara Cível desta Comarca, o qual, diante da pretensão fundamentada em relação jurídica estabelecida por intermédio de sociedade em conta de participação, declinou da competência ao Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo–RS. Em demanda análoga, a questão foi submetida ao TJRS, via conflito negativo de competência, o qual estabeleceu a competência deste Juizado Regional Empresarial para o julgamento da demanda, conforme ementa a seguir transcrita: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 1478/2023-COMAG. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. Caso em Exame 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo contra o Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ação que, embora nominalmente apresentada como resolução contratual, decorre fundamentalmente de relação jurídica estabelecida através de sociedade em conta de participação. 1.2. O juízo suscitante argumenta que a matéria não possui natureza empresarial/societária, sustentando que o pedido tem caráter meramente rescisório e ressarcitório, sem discussão da relação societária em si. II. Questão em Discussão2. Definir se a matéria em debate possui natureza societária e se atrai a competência dos Juizados Regionais Empresariais, nos termos da Resolução nº 1478/2023-COMAG. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica subjacente envolve sociedade em conta de participação, modalidade societária reconhecida pela legislação empresarial.4. O art. 3º da Resolução 1478/2023-COMAG atribui aos Juizados Regionais Empresariais competência para processar e julgar ações relativas à constituição e dissolução de sociedades empresariais, incluindo expressamente as sociedades em conta de participação.5. O desfazimento do negócio jurídico entre os sócios implica dissolução societária, razão pela qual o processamento da demanda deve ocorrer no Juizado Regional Empresarial. IV. Dispositivo e Tese6. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo.Tese de julgamento: “1. Compete aos Juizados Regionais Empresariais o julgamento de ações que envolvam dissolução de sociedades em conta de participação, nos termos da Resolução 1478/2023-COMAG.” Dispositivos relevantes citados: Resolução 1478/2023-COMAG, art. 3º. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 53158404220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-02-2025). Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. I.II. Da Ilegitimidade passiva Observado que a pretensão é de rescisão do contrato de “Contrato de Constituição da Sociedade em Quota de Participação” (evento 1, CONTR3 - p. 4-6), firmado pela autora na qualidade de "sócia participante", e pela requerida na condição de "sócia ostensiva". Diante desse cenário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. I.III. Da Inadequação da Via Eleita A preliminar de inadequação da via eleita, por seus fundamentos e nas circunstâncias do caso específico, confunde-se com o mérito da pretensão e, assim, serão objeto de análise em sentença. I.IV. Da Falta de Interesse de Agir Observado que a pretensão é de rescisão contratual fundamentada no inadimplemento da ré, afigura-se indevida a exigência, sugerida pela ré, de prévia notificação, com antecedência de 90 dias, a qual é prevista para a hipótese de retirada da sociedade (evento 1, CONTR3 - p. 3). Portanto, tratando-se de pedido de rescisão contratual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. I.V Da Inépcia da Petição Inicial Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC), essa não merece procedência, uma vez que aquela obedece aos requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, da leitura da petição inicial, percebe-se que a parte autora indicou as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido. Portanto, rejeito a preliminar. I.VI. Da Impugnação ao Cálculo A impugnação ao cálculo que acompanha a petição inicial traduz-se em matéria de mérito, a ser analisada em sentença, na hipótese de acolhimento da pretensão. I.VII. Da Regularização da Representação Processual Eventual dissenso existente entre sócios da requerida é questão a ser solvida entre os mesmos, tratando-se de questão absolutamente alheia à pretensão. Não há como imputar ao Juízo a escolha por um ou outro advogado, quando ambos os sócios com poderes de gestão outorgam procuração a diferentes advogados, tampouco a existência de diferentes patronos habilitados no feito caracteriza irregularidade a ser sanada. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Superadas as questões processuais, passo à delimitação dos pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e, posteriormente, a decisão de mérito. II.I. Questões de Fato O ponto fático central da controvérsia reside em verificar se houve, de fato, inadimplência contratual pela ré. II.II. Questões de Direito As questões de direito a serem dirimidas consistem em: (a) aferir a adequação da pretensão e natureza do contrato estabelecido entre as partes, se típico contrato societário ou outra espécie de contrato civil; (b) analisar a necessidade de prévia notificação da ré, prevista para a hipótese de retirada voluntária da sociedade; e (c) analisar se há, ou não, o dever de restituir valores e, caso devido, estabelecer os critérios de correção monetária e juros eventualmente incidentes. III. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Não vislumbro hipossuficiência da autora a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é qualificada como empresária (evento 1, CONTR3 - p. 3), o que faz presumir que detinha conhecimento suficiente em relação ao negócio entabulado com a ré. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e, à ré, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Considerando a natureza da controvérsia e o teor dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que a matéria em discussão é eminentemente de direito, sendo os aspectos fáticos passíveis de comprovação exclusivamente por meio da prova documental já acostada aos autos. A discussão central gravita em torno da alegada inadimplência da ré e da possibilidade de rescisão do contrato estabelecido entre as partes, temas que prescindem de dilação probatória oral ou pericial judicial. IV. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante do exposto, sendo a questão de mérito unicamente de direito e estando os fatos relevantes devidamente comprovados por documentos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas se mostra desnecessária ao deslinde da causa, portanto, INDEFIRO as provas postuladas pela parte autora (evento 60, PET1). V. Ante o exposto: Declaro o processo saneado. Rejeito as preliminares, nos termos da fundamentação. Fixo como pontos controvertidos os descritos no item II deste despacho. Indefiro a produção de outras provas, por entender que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, comportando o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do pedido de AJG formulado em contestação, fica a parte ré intimada a juntar nos autos balanço patrimonial do último exercício, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

09/09/2025, 00:00

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