Execução de Título Extrajudicial 5004806-25.2025.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004806-25.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004806-25.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: GARAPIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) ADVOGADO(A): EMILY FONTOURA RAMOS (OAB RS136460) EXECUTADO: EVANDRO DE MELO ADVOGADO(A): LAURA LEMOS DA SILVA LOPES (OAB RS099533) ADVOGADO(A): FRANCISCO MOREIRA ROSA MULLER JEREMIAS (OAB RS130750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à manifestaçao de evento 104, PET1, resta prejudicado a análise da alegada ilegitimidade passiva, visto ser matéria objeto dos embargos à execução apresentados, e será analisada naqueles autos, conforme decidido em processo 5012561-03.2025.8.21.0141/RS, evento 28, DESPADEC1. Outrossim, verifico que assiste razão ao executado no que se refere à necessidade de assinatura em conjunto dos sócios para validade da procuração outorgada aos procuradores, nos termos do art 7º, § 1º do contrato social (evento 1, CONTRSOCIAL3, pág. 5), bem como assinada a procuração pela sócia que não possui poderes de adminstração (evento 1, PROC2). Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual. Após, voltem para deliberação. Diligências Legais.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 10:06

Petição

11/05/2026, 21:52

Petição

01/05/2026, 16:26

Comunicação eletrônica

27/04/2026, 17:10

Publicação

16/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004806-25.2025.8.21.0141/RS RELATOR: AMITA ANTONIA LEAO BARCELLOS MILLETO EXEQUENTE: GARAPIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EMILY FONTOURA RAMOS (OAB RS136460) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 14/04/2026 - Expedição de Alvará

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 21:08

Expedida/certificada

14/04/2026, 20:52

Expedição de documento (Alvará)

14/04/2026, 20:51

Expedição de documento (Alvará)

14/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

14/04/2026, 15:23

Publicação

09/04/2026, 03:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004806-25.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: GARAPIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) ADVOGADO(A): EMILY FONTOURA RAMOS (OAB RS136460) EXECUTADO: EVANDRO DE MELO ADVOGADO(A): LAURA LEMOS DA SILVA LOPES (OAB RS099533) ADVOGADO(A): FRANCISCO MOREIRA ROSA MULLER JEREMIAS (OAB RS130750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada (evento 73, PET1), intitulada como impugnação, na qual se insurge contra o bloqueio de valores efetivado via sistema Sisbajud (evento 64, SISBAJUD1), requerendo a sua imediata liberação. Inicialmente, cumpre assinalar que, em sede de execução de título extrajudicial, a via processual adequada para a oposição de matéria de defesa é a de embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Questões atinentes à ausência de representação válida da exequente, à ilegitimidade ativa ad causam e à nulidade do título executivo são matérias que foram suscitadas nos autos dos Embargos à Execução nº 5012561-03.2025.8.21.0141, apensos a este feito, sendo que serão objeto de análise nos embargos. Dessa forma, a presente análise restringe-se exclusivamente à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Trata-se de constrição realizada através do sistema Sisbajud, sustentando a parte executada que os valores bloqueados estão sob o manto da impenhorabilidade. Postulou, assim, o levantamento das quantias. Passo à análise do pedido. Decido. Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Oportuno referir que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. De acordo com os novos contornos, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, com efeito automático. Por outro lado, valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. Colaciono alguns julgados do TJRS que seguem a linha do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NO QUE CONCERNE À QUANTIA BLOQUEADA, A REDAÇÃO LITERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, X) ESPECIFICA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O STJ ATUALIZOU TAL ENTENDIMENTO (RESP 1677144/RS). CONFORME DECIDIDO, O NOME DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO ALMEJADA PELO LEGISLADOR. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (SISBAJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51747158620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DESACOLHIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. In casu, a despeito dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pelos executados que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51582093520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) Grifei. No caso concreto, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados em sua conta corrente e aplicação financeira se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV ou X do artigo 833 do CPC. Os extratos bancários juntados (evento 73, EXTR6, evento 73, EXTR7) revelam movimentação financeira incompatível com a alegação de que os valores se destinam exclusivamente à subsistência, indicando um fluxo constante de créditos e débitos de diversas naturezas, sem que seja possível isolar a origem alimentar ou a sua destinação como reserva para o mínimo existencial. A presunção de impenhorabilidade não é automática, de modo que cabe à parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia. Ademais, a prova documental carreada pela parte exequente (evento 74, FOTO2, evento 74, FOTO3, evento 74, FOTO4), demonstrando um padrão de vida elevado do executado, com viagens internacionais recentes e a aquisição de imóvel de alto valor, reforça a conclusão de que a constrição realizada não compromete sua dignidade ou seu mínimo existencial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Intimem-se. Após, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em conta judicial em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados no evento 74, PET1. Diligências Legais.

09/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

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