Execução de Título Extrajudicial 5000427-85.2023.8.21.0149 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000427-85.2023.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000427-85.2023.8.21.0149/RS EXEQUENTE: CLEIDI LUCIA LASSEN ADVOGADO(A): KAREN FERREIRA LASSEN (OAB RS101534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLEIDI LÚCIA LASSEN, representada por seu curador CAUE LASSEN, em face de MARIA TERESINHA DA CONCEIÇÃO. No evento 54, PET1, a exequente requereu a realização de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". O pedido foi deferido, sendo determinada a remessa dos autos à URCAJUD para realização das diligências. Sobreveio informação que os valores bloqueados durante o período totalizaram R$ 578,42, sendo determinada a intimação da executada para manifestação no prazo de 15 dias, com advertência de que, no silêncio, a indisponibilidade seria convertida em penhora (evento 61, DESPADEC1). A Defensoria Pública do Estado assumiu a defesa da executada (evento 69, PET1), mas não se manifestou sobre os valores bloqueados. No evento 74, PET1, a exequente informou que as partes estavam em tratativas para celebração de acordo. Entretanto, no evento 84, PET1, a exequente apresentou manifestação informando que a executada descumpriu integralmente os termos do acordo celebrado, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas. É o relatório. Decido. 1. DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA Inicialmente, verifico que a executada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 578,42), mas permaneceu silente, não apresentando qualquer impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "realizado o pagamento integral da dívida executada, inclusive no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios, o juiz determinará o levantamento da penhora". No caso em análise, o valor bloqueado (R$ 578,42) é insuficiente para a quitação integral do débito. Assim, considerando o silêncio da executada e a insuficiência dos valores bloqueados para a quitação integral da dívida, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo. Após a transferência, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor da exequente, a ser creditado na conta bancária indicada no evento 84, PET1. 2. DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A exequente requer a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela executada ou, subsidiariamente, a penhora mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A regra da impenhorabilidade dos salários e rendimentos de natureza alimentar constitui garantia fundamental do devedor, visando assegurar sua subsistência digna e de sua família. O § 2º do referido artigo prevê exceções à regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e de valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. Colaciono entendimento do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão de penhora de percentual da remuneração da executada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de a penhora recair sobre percentual dos rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir: 3. No caso em apreço, mesmo à luz dos precedentes invocados pela credora, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos proventos especificados no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na "dignidade do devedor e de sua família", à luz do art. 833, IV, do CPC. 4. A proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. (Agravo de Instrumento, Nº 51180103420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 09-05-2025) No caso concreto, o crédito em execução não é decorrente de prestação alimentar e não consta que a parte executada receba valores superiores a 50 salários mínimos, tampouco se o percentual preservado resguardará a dignidade do devedor e de sua família, de modo que não restou demonstrada situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Desse modo, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do devedor. 3. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA SERASAJUD A exequente requer a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Defiro a inclusão do executado no SERASAJUD. À Unidade para proceder à inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 4. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB A inclusão de devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), constitui medida coercitiva atípica e de caráter excepcional. Seu objetivo é conferir efetividade às decisões judiciais, impedindo a alienação ou oneração de patrimônio, mas sua decretação não pode ser banalizada como mera ferramenta de pesquisa patrimonial. A utilização da CNIB pressupõe o esgotamento das diligências ordinárias para a localização de bens do devedor. No presente caso, embora a parte exequente tenha promovido buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas ou resultaram em valores irrisórios, subsistem outros meios de pesquisa patrimonial que devem ser esgotados antes de se recorrer a uma medida tão gravosa. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de inclusão dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, promovendo novas diligências para a localização de bens penhoráveis. Agendada intimação eletrônica.

10/11/2025, 00:00

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