Execução de Título Extrajudicial 5039356-95.2024.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5039356-95.2024.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 09:02

Publicação

15/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039356-95.2024.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE EXEQUENTE: JOSE INACIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 11/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 17:49

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:31

Documento (Mandado)

11/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 19:37

Petição

05/05/2026, 13:38

Publicação

27/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039356-95.2024.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE EXEQUENTE: JOSE INACIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 19/03/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:22

Documento (Carta)

19/03/2026, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039356-95.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE: JOSE INACIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A vedação à citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está inserida no art. 18, §2°, da Lei n° 9.099/95, não existindo qualquer hipótese de exceção na legislação vigente. As modalidades de citação ficta - por edital e hora certa - não são admitidas no âmbito do juizado especial Cível, tendo em vista necessidade de nomeação de curador e a ausência de expressa previsão legal autorizando sua aplicação. Nesse sentido, a propósito, é a atual jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO EXECUTADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 37 DO FONAJE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, SENDO APENAS UMA ORIENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50009684620238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 24-03-2023). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR. NORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. POSICIONAMENTO PACIFICADO. AÇÃO EXECUTIVA. MITIGAÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95 NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, SEM ANTERIOR PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, AO CASO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50068632220228219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 08-03-2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO, CULMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 18, § 2ª, DA LEI N. 9.099/95. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 37 DO FONAJE. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010346484, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 07-04-2022). Ante o exposto, INDEFIRO a citação por hora certa. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer como pretende o prosseguimento do feito ou informar novo endereço dos executados. D. L.

09/02/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Todas as movimentações(64)