Execução de Título Extrajudicial 5004144-35.2024.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004144-35.2024.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:32

Publicação

30/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004144-35.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: CARLOS ADALBERTO FREITAS DIAS ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064) EXECUTADO: SILVANE APARECIDA DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BUENO (OAB RS094743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I- Verifico que a executada protocolou nos próprios autos da execução peça denominada "Embargos", com fundamento no art. 335 do CPC, dispositivo que regula o prazo para contestação no processo de conhecimento, incompatível com o rito executivo. A defesa em execução de título extrajudicial se dá mediante embargos à execução, os quais devem ser autuados em apartado, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. O protocolo nos próprios autos da execução, com invocação de dispositivo impertinente, configura erro grosseiro, inviabilizando o aproveitamento da peça. Ante o exposto, não conheço da manifestação do evento 62, PET1 como embargos à execução. II- O pedido de AJG, veiculado na mesma peça, é apreciado de forma autônoma. A executada juntou Declaração Anual do SIMEI referente a 2024, com receita bruta total de R$ 63.130,00. Intimo o exequente para manifestar-se sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. III- Não realizada a penhora por ocasião da citação (evento 61, CERTGM1), intimo o exequente para indicar bens ou requerer as medidas de constrição que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de certificação da inércia e conclusão para exame. IV- Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para deliberação. Partes intimadas. Dil. Legais.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:16

Petição

26/01/2026, 10:30

Publicação

21/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004144-35.2024.8.21.0064/RS RELATOR: ANA PAULA NICHEL SANTOS EXEQUENTE: CARLOS ADALBERTO FREITAS DIAS ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 07/11/2025 - PETIÇÃO

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:56

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:39

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:13

Petição

07/11/2025, 18:09

Documento (Mandado)

17/10/2025, 09:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004144-35.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: CARLOS ADALBERTO FREITAS DIAS ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postula pela inclusão da pessoa física da pessoa jurídica - ME (evento 37, PET1). Da análise dos documentos apresentados pelo exequente, verifica-se que se trata de empresa individual, sendo ela uma microempresa (ME) tendo como nome empresarial a pessoa de Silvane Aparecida da Silva Pires. Esclareço, por oportuno, que, em se tratando de empresa individual, confunde-se o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, hipótese em que prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez não haver limitação e/ou individualização do patrimônio da empresa com o da pessoa da sócia. Exemplificativamente, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. No exercício individual da empresa, vigora o princípio da unicidade do patrimônio. Tratando-se de empresário individual, em que há confusão entre o patrimônio da empresa e do empresário, a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica sem necessidade de prévia instauração do incidente previsto tanto no art. 50 do CC/02 quanto nos arts. 133 e 137 do CPC/15. IMPENHORABILIDADE. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado do empresário individual não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364216720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PESQUISA E À CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-11-2021) Considerando a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, DEFIRO o pedido de redirecionamento/inclusão de Silvane Aparecida da Silva Pires, CPF n.º 451.730.360-87. Proceda-se à inclusão no polo passivo da demanda. 2. Outrossim, defiro o pedido de consulta de endereços. Remeta-se o feito ao núcleo de consulta do sistema Eproc (Ações - Consultar Endereço) para pesquisa de endereço da requerida: Silvane Aparecida da Silva Pires, CPF n.º 451.730.360-87. 3. Com a informação de endereço, proceda-se à citação/intimação, nos termos do despacho do evento 16, DESPADEC1. Parte intimada. Dil. Legais.

22/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

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