Execução de Título Extrajudicial 5000181-09.2020.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000181-09.2020.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000181-09.2020.8.21.0145/RS RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 21/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

27/07/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 10:08

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:20

Publicação

14/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000181-09.2020.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Dois Irmãos. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:30

Petição

30/04/2026, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000181-09.2020.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PAULO BACKES ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EXECUTADO: MARIA CELESTE ARNOLD BACKES ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA IMPENHORABILIDADE PAULO BACKES e MARIA CELESTE ARNOLD BACKES manifestam-se aos autos postulando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Arguiram que as contas onde ocorreram os bloqueios tratam-se de contas onde os executados recebem seus beneficios do INSS. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. Destarte, os executados demonstraram que os valores bloqueados em sua conta BCO DO ESTADO DO RS S.A. e BCO BRADESCO S.A., são referentes a sua aposentadoria. Assim, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade sustentada, com base no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que ora exponho: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(grifei) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Devolvam-se os montantes, em favor dos executados, nas contas bancárias indicadas pelos mesmos. 2. DA AJG O inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nesse sentido, em que pese o §3º do art. 99 do CPC especifique que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entendo que não basta mera declaração de pobreza para o deferimento da gratuidade judiciária, eis que se trata de beneplácito que deve ser destinado apenas as pessoas que, comprovadamente, demonstrem a insubsistência de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, as partes executadas PAULO BACKES e MARIA CELESTE ARNOLD BACKES deverão, apresentar cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, ainda, comprovante de isenção. 3. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se os demais executados acerca do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, do prazo para embargos (ou impugnação). Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará em favor do credor. 4. Após, intime-se a parte credora. Diligências legais

23/10/2025, 00:00

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Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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