Procedimento Comum Cível 5011863-66.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011863-66.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:21

Publicação

21/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011863-66.2025.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 09/04/2026 - PETIÇÃO Evento 38 - 08/04/2026 - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:16

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:57

Publicação

10/04/2026, 03:50

Petição

09/04/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011863-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EVA PRECILA DE QUADROS ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora nega a existência das dívidas. No entanto, há obscuridade em relação à causa de pedir do dano moral. Intimo a parte autora para esclarecer que funda o pedido de dano moral na cobrança de dívida prescrita e na inscrição do seu nome no SERASA LIMPA NOME, vez que haveria o enquadramento no tema nº 1.264, do STJ. Após, dê-se vista a ré por 10 dias.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 19:15

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 18:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:14

Publicação

02/02/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011863-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EVA PRECILA DE QUADROS ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EVA PRECILA DE QUADROS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. A autora alega que, ao tentar obter crédito, foi informada sobre a existência de dois apontamentos negativos em seu nome, realizados a pedido da ré. Os débitos, nos valores de R$ 639,99 (vencido em janeiro de 2010) e R$ 1.704,55 (vencido em novembro de 2011), são desconhecidos pela autora, que afirma nunca ter mantido relação contratual com a empresa ré. Sustenta que a cobrança e a inscrição são indevidas, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (evento 4, DESPADEC1). Citada, a ré apresentou contestação (evento 11, CONT1). Em sua defesa, argumentou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a inclusão dos débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome", que serve como ferramenta de negociação e não constitui cadastro restritivo. Afirmou que as dívidas existem e são originárias de contratos celebrados pela autora com o Banco Mercantil e as Lojas Quero-Quero, cujos créditos foram cedidos à ré. Defendeu a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (evento 14, RÉPLICA1). Relatado. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, representação regular e interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência da causa subjacente aos débitos, apresentando os contratos originários devidamente firmados pela autora, ou outros documentos idôneos que demonstrem a regularidade da contratação e da dívida recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

05/09/2025, 00:00

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