Execução de Título Extrajudicial 5000665-60.2015.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000665-60.2015.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:26

Documento (Certidão)

28/06/2026, 12:03

Publicação

24/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000665-60.2015.8.21.0028/RS RELATOR: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: CHARLES ADRIANO RITTER ADVOGADO(A): THAIANA MARTIN DE MELLO (OAB RS101454) ADVOGADO(A): ANDRESSA TIELE FERNANDES (OAB RS109383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 162 - 22/05/2026 - OFÍCIO Evento 161 - 06/05/2026 - Expedição de ofício Evento 160 - 06/05/2026 - OFÍCIO

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:37

Petição

27/05/2026, 18:07

Petição

27/05/2026, 16:12

Petição

22/05/2026, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 16:44

Petição

06/05/2026, 09:19

Confirmada

06/05/2026, 09:18

Publicação

06/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000665-60.2015.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: CHARLES ADRIANO RITTER ADVOGADO(A): THAIANA MARTIN DE MELLO (OAB RS101454) ADVOGADO(A): ANDRESSA TIELE FERNANDES (OAB RS109383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de reconsideração da decisão do evento 130, DESPADEC1, aduzindo dizer respeito a quebra de sigilo bancário e contrariar a determinação de suspensão do presente feito determinada na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento nº 5009572-77.2022.8.21.0028 (evento 140, PED LIMINAR_ANT TUTE1). A reconsideração é cabível, uma vez que, efetivamente, há decisão de suspensão das demandas executivas em relação a Charles Adriano Ritter, incluindo a presente, conforme decisão exarada no evento 14, DESPADEC1 do processo nº 5009572-77.2022.8.21.0028 (Projeto de Gestão de Superendividamento), nos seguintes termos: "De outro lado, o resultado da sentença a ser proferida nos autos da presente demanda, ante a globalidade do tratamento das obrigações, acarretará possivelmente modificação no cumprimento, motivo pelo qual DEIXO DE AVOCAR a competência e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS AÇÕES ACIMA DESCRITAS até a formação do plano de pagamento global, se preenchidos os pressupostos legais, do art.54-A do CDC" (evento 14, DESPADEC1). A decisão supramencionada foi objeto de agravo de instrumento, o qual, entretanto, tão somente afastou a limitação dos descontos e a vedação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, restando mantidas as demais disposições (processo 5037791-05.2023.8.21.7000/TJRS, evento 32, RELVOTO1). Assim, verifico que permanece vigente a suspensão dos atos executivos relativos à presente demanda. Nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil, durante a suspensão é vedada a prática de atos processuais, salvo aqueles de natureza urgente e destinados a evitar dano irreparável. A quebra do sigilo bancário para investigar a integralidade das movimentações financeiras do devedor não se classifica como ato urgente, mas sim como medida de caráter investigativo e expropriatório, incompatível com a suspensão determinada. O prosseguimento de tais atos esvaziaria a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que busca uma solução concursal e organizada para as dívidas do consumidor, preservando o mínimo existencial. Ademais, a ordem para pesquisa de "toda movimentação financeira" desde 2022, sem delimitação específica, configura medida desproporcional. O sigilo de dados bancários é garantia fundamental e sua quebra é medida excepcionalíssima (ultima ratio), que exige indícios concretos de ocultação de patrimônio. A simples alegação de fraude, por si só, não autoriza uma devassa indiscriminada na vida financeira do devedor, caracterizando fishing expedition (pesca probatória), prática vedada no ordenamento jurídico. Pelo exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado no evento 140, PED LIMINAR_ANT TUTE1 para revogar a decisão do evento 130, DESPADEC1 na parte que determinou a expedição de ofício ao Banco Central. Determino o imediato cancelamento do ofício expedido no evento 136, OFIC1 O feito deverá permanecer suspenso em relação ao executado Charles Adriano Ritter, aguardando o desfecho do processo de superendividamento. A execução prossegue regularmente em face da executada Debora Raquel Lunardi, devendo a parte exequente, em momento oportuno, indicar as medidas que entender cabíveis contra ela. Agendada a intimação das partes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000665-60.2015.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: CHARLES ADRIANO RITTER ADVOGADO(A): THAIANA MARTIN DE MELLO (OAB RS101454) ADVOGADO(A): ANDRESSA TIELE FERNANDES (OAB RS109383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte exequente a suspensão da CNH e dos Cartões de Crédito da executada Débora (evento 95, PED LIMINAR_ANT TUTE1). A execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, por força do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que patente a má-fé do devedor, entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DELIBERADA DE BENS OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.2. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NATUREZA PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA JURISDIÇÃO.3. NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O EXECUTADO ESTEJA SE OCULTANDO OU FRUSTRANDO DOLOSAMENTE A EXECUÇÃO, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE BENS SEM PROVA ROBUSTA.4. A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE RESTRIÇÕES COMO A SUSPENSÃO DA CNH OU BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PODE RESULTAR EM SANÇÃO PESSOAL EXCESSIVA, SEM RELAÇÃO DIRETA E PROPORCIONAL COM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51037894620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA NO CASO CONCRETO, FERINDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DA PESSOA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53083280820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-01-2025) grifei Isso posto, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNH da parte executada. Assim, diga o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação da parte credora.

22/05/2025, 00:00

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