Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/06/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas
Partes do Processo
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS
CNPJ
Autor
PIER CARLO POETA DARLEY
CPF
Reu
WALERIA NOGUEIRA POETA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
OAB/RS 99221·Representa: Autor
CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI
OAB/SC 29675·CPF·Representa: Autor
MARCIO DA SILVA CHAVES
OAB/RS 90783·CPF·Representa: Autor
JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
OAB/RS 099221·Representa: Autor
CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI
OAB/SC 029675·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se para recolher uma despesa(s) de Condução relativa(s) ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2.(mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado)
Outrossim, informe nome, CPF e contato telefônico do depositário do bem.
A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
1. Art. 1º As despesas de condução dos Oficiais de Justiça estaduais passam a adotar o valor único equivalente a 3 (três) URCs para todas as Comarcas do Estado, incidentes sobre cada um dos destinatários do mandado, sendo devidas desde que diligência implique em deslocamento do Oficial de Justiça.
2. A partir de 22 de junho de 2026, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça passam a ter valor único correspondente a 3 (três) URCS em todas as Comarcas do Estado.
28/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
EXECUTADO: WALERIA NOGUEIRA POETA
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
EXECUTADO: PIER CARLO POETA DARLEY
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Incluí restrição de penhora sobre o veículo placas JBN8E86 através do sistema RENAJUD, conforme documento retro, servindo como termo de penhora.
Intime-se a parte executada, segundo disposto no artigo 841 do CPC.
Como não foi indicado depositário, confiro à parte exequente tal encargo, com arrimo no artigo 840, § 1º, do CPC.
2. Expeça-se mandado de remoção e depósito do bem.
3. Para viabilizar a penhora da motocicleta, deverá o credor trazer a tabela FIPE desta.
Intime-se.
Diligências legais.
06/07/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2026, 16:50
Documento (Certidão)
30/06/2026, 12:47
Conclusão (para despacho)
22/06/2026, 15:17
Petição
01/06/2026, 09:24
Publicação
19/05/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS RELATOR: GERSON MARTINS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 98 - 15/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
EXECUTADO: WALERIA NOGUEIRA POETA
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
EXECUTADO: PIER CARLO POETA DARLEY
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Incluí restrição de penhora sobre o veículo placas JBN8E86 através do sistema RENAJUD, conforme documento retro, servindo como termo de penhora.
Intime-se a parte executada, segundo disposto no artigo 841 do CPC.
Como não foi indicado depositário, confiro à parte exequente tal encargo, com arrimo no artigo 840, § 1º, do CPC.
2. Expeça-se mandado de remoção e depósito do bem.
3. Para viabilizar a penhora da motocicleta, deverá o credor trazer a tabela FIPE desta.
Intime-se.
Diligências legais.
06/07/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2026, 16:50
Documento (Certidão)
30/06/2026, 12:47
Conclusão (para despacho)
22/06/2026, 15:17
Petição
01/06/2026, 09:24
Publicação
19/05/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS RELATOR: GERSON MARTINS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 98 - 15/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
18/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 11:08
Expedida/certificada
15/05/2026, 10:52
Documento (Outros documentos)
15/05/2026, 10:51
Movimentação processual
08/01/2026, 23:07
Petição
09/12/2025, 13:17
Publicação
14/11/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ.
Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado.
Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.
13/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/11/2025, 09:23
Petição
11/11/2025, 09:47
Publicação
21/10/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS RELATOR: GERSON MARTINS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 85 - 15/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 84 - 15/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 83 - 15/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
20/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2025, 14:25
Expedida/certificada
17/10/2025, 14:06
Expedição de documento (Alvará)
15/10/2025, 14:47
Expedição de documento (Alvará)
15/10/2025, 14:43
Expedição de documento (Alvará)
15/10/2025, 14:43
Outras Decisões
06/10/2025, 19:22
Conclusão (para despacho)
02/10/2025, 14:11
Petição
09/09/2025, 10:48
Petição
28/08/2025, 10:09
Publicação
25/08/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação da parte autora para que informe os dados bancários, com o código do banco, para expedição de alvará.
22/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/08/2025, 12:35
Movimentação processual
12/08/2025, 17:12
Petição
29/07/2025, 13:53
Documento (Certidão)
28/07/2025, 19:41
Comunicação eletrônica
21/07/2025, 10:48
Petição
11/07/2025, 10:40
Publicação
10/07/2025, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
EXECUTADO: WALERIA NOGUEIRA POETA
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
EXECUTADO: PIER CARLO POETA DARLEY
ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Considerando que os embargos relacionados foram julgados improcedentes, determino o prosseguimento do feito.
2. Efetuada penhora online de valores no evento 30 e 31, o devedor PIER alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 23), por ser inferior a 40 salários-mínimos.
Não há nos autos sequer comprovação de que o bloqueio recaiu sobre poupança do devedor PIER, nem mesmo de que o valor constrito se trata de reserva financeira. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade relativa aos 40 salários-mínimos.
Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É RESERVA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50264475620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-02-2025)
Decorrido o prazo, de todos os valores constritos no feito, expeça-se alvará em favor da parte credora.
Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação integral do débito exequendo.
No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento.
Diligências legais.
09/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/07/2025, 17:17
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 16:49
Petição
12/06/2025, 09:27
Publicação
23/05/2025, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018993-41.2024.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
ATO ORDINATÓRIO
À parte autora: diga como pretende prosseguir.
22/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/05/2025, 15:37
Ato ordinatório
21/05/2025, 15:37
Decurso de Prazo
13/05/2025, 00:10
Confirmada
16/04/2025, 01:10
Expedida/certificada
15/04/2025, 14:44
Petição
25/03/2025, 16:49
Confirmada
03/03/2025, 23:59
Documento (Outros documentos)
27/02/2025, 19:08
Expedida/certificada
21/02/2025, 08:57
Expedição de documento (Alvará)
20/02/2025, 18:43
Expedição de documento (Alvará)
20/02/2025, 18:43
Movimentação processual
13/02/2025, 17:53
Ato ordinatório
01/02/2025, 09:06
Petição
28/01/2025, 16:12
Confirmada
19/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
09/01/2025, 17:41
Ato ordinatório
09/01/2025, 17:39
Ato ordinatório
08/01/2025, 09:00
Outras Decisões
07/01/2025, 21:32
Ato ordinatório
04/01/2025, 09:00
Ato ordinatório
04/01/2025, 09:00
Ato ordinatório
04/01/2025, 09:00
Ato ordinatório
04/01/2025, 09:00
Remessa (outros motivos)
31/12/2024, 16:33
Documento (Outros documentos)
31/12/2024, 16:33
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 15:43
Petição
13/12/2024, 10:23
Confirmada
06/12/2024, 01:53
Expedida/certificada
05/12/2024, 16:49
Outras Decisões
05/12/2024, 16:49
Conclusão (para despacho)
05/12/2024, 12:31
Petição
05/12/2024, 10:47
Remessa (outros motivos)
29/11/2024, 19:18
Conclusão (para despacho)
26/11/2024, 17:58
Petição
21/11/2024, 14:25
Confirmada
04/11/2024, 05:30
Expedida/certificada
01/11/2024, 15:24
Expedida/Certificada
12/09/2024, 12:36
Petição
12/09/2024, 10:00
Documento (Mandado)
26/08/2024, 07:53
Documento (Mandado)
05/08/2024, 15:02
Mandado
31/07/2024, 08:48
Expedição de documento (Mandado)
31/07/2024, 08:48
Expedição de documento (Mandado)
31/07/2024, 08:48
Outras Decisões
04/07/2024, 14:23
Conclusão (para despacho)
03/07/2024, 15:36
Petição
03/07/2024, 12:23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)