Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/02/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
Autor
BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ
Reu
TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ELIANA ASTRAUSKAS
OAB/SP 80203·CPF·Representa: Autor
LEISE SANTOS SILVA
OAB/BA 21841·CPF·Representa: Autor
JEFFERSON COSTA MARTINS
OAB/SP 343769·CPF·Representa: Autor
MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA
OAB/SP 179168·CPF·Representa: Autor
DANIELA SANTANNA BARATA SILVA
OAB/RS 36557·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Comunicação eletrônica
01/07/2026, 15:11
Decurso de Prazo
24/06/2026, 00:15
Expedida/Certificada
23/06/2026, 23:03
Publicação
01/06/2026, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2026, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Acolho a prefacial de incompetência territorial veiculada pela parte ré (evento 2, CONT32), porquanto se tratando de discussão sobre direitos disponíveis — não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora não figurou como destinatária final dos serviços prestados pela ré — deve ser observada a regra geral prevista no art. 46, prevalecendo a competência do foro de domicílio da parte ré.
Redistribua-se, pois, ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.
Diligências Legais.
29/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
28/05/2026, 13:27
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 12:55
Decurso de Prazo
30/01/2026, 00:29
Petição
29/01/2026, 09:18
Publicação
22/01/2026, 07:12
Petição
21/01/2026, 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 04:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a necessidade de atingimento da Meta 3 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que informem se tem interesse de participar de audiência de conciliação, a ser realizada por esta Magistrada, em data próxima, a ser designada nos próximos meses, período destinado especificamente a realização de mutirão a tal propósito, organizado no âmbito deste Juizado, com vistas incentivar e estimular a solução autocompositiva dos litígios.
Ressalto que as audiências serão sempre virtuais e que não há necessidade de participação pessoal das partes, caso não tenham disponibilidade, desde logo autorizado que, sendo o caso, participem somente os procuradores, com vistas a facilitar a adesão à iniciativa.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Acolho a prefacial de incompetência territorial veiculada pela parte ré (evento 2, CONT32), porquanto se tratando de discussão sobre direitos disponíveis — não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora não figurou como destinatária final dos serviços prestados pela ré — deve ser observada a regra geral prevista no art. 46, prevalecendo a competência do foro de domicílio da parte ré.
Redistribua-se, pois, ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.
Diligências Legais.
29/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
28/05/2026, 13:27
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 12:55
Decurso de Prazo
30/01/2026, 00:29
Petição
29/01/2026, 09:18
Publicação
22/01/2026, 07:12
Petição
21/01/2026, 10:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 04:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a necessidade de atingimento da Meta 3 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que informem se tem interesse de participar de audiência de conciliação, a ser realizada por esta Magistrada, em data próxima, a ser designada nos próximos meses, período destinado especificamente a realização de mutirão a tal propósito, organizado no âmbito deste Juizado, com vistas incentivar e estimular a solução autocompositiva dos litígios.
Ressalto que as audiências serão sempre virtuais e que não há necessidade de participação pessoal das partes, caso não tenham disponibilidade, desde logo autorizado que, sendo o caso, participem somente os procuradores, com vistas a facilitar a adesão à iniciativa.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
13/01/2026, 13:46
Conclusão (para despacho)
25/11/2025, 12:04
Publicação
25/11/2025, 03:11
Petição
24/11/2025, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 138 - 28/10/2025 - PETIÇÃO
24/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/11/2025, 13:48
Expedida/certificada
21/11/2025, 13:29
Petição
28/10/2025, 14:44
Publicação
07/10/2025, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intime-se a parte ré para cumprir o que se lhe determinou, apontando, de modo expresso, o que pretende demonstrar com as oitivas postuladas, devendo, na oportunidade, apresentar rol de testemunhas.
Com a manifestação, dê-se vista à parte autora.
Diligências.
06/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/10/2025, 15:50
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 12:07
Petição
01/10/2025, 16:59
Documento (Certidão)
06/09/2025, 18:00
Publicação
05/09/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 125 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 13:48
Expedida/certificada
03/09/2025, 13:30
Decurso de Prazo
16/08/2025, 00:10
Petição
14/08/2025, 16:33
Publicação
25/07/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 118 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2025, 14:08
Expedida/certificada
23/07/2025, 13:50
Decurso de Prazo
27/06/2025, 00:07
Petição
25/06/2025, 13:41
Publicação
04/06/2025, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA
ADVOGADO(A): LEISE SANTOS SILVA (OAB BA021841)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Do contido no Evento 110, dê-se vista à parte autora.
Intime-se as partes para apontarem, de modo expresso, o que pretendem demonstrar com as oitivas postuladas, devendo, a parte ré, na oportunidade, apresentar rol de testemunhas.
Com as manifestações, enseje-se-lhes recíproca vista.
Diligências.
03/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/06/2025, 17:48
Mero expediente
02/06/2025, 17:48
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 11:39
Decurso de Prazo
31/05/2025, 00:29
Petição
30/05/2025, 18:41
Publicação
23/05/2025, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070903-49.2019.8.21.0001/RS
RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB SP080203)
RÉU: TEG TURISMO E CAMBIO LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA SANTANNA BARATA SILVA (OAB RS036557)
ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)
ADVOGADO(A): JEFFERSON COSTA MARTINS (OAB SP343769)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Da manifestação do Evento 102, dê-se vista à parte ré.
Dil. Legais.
22/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/05/2025, 15:39
Conclusão (para despacho)
12/02/2025, 12:04
Decurso de Prazo
12/02/2025, 02:10
Petição
11/02/2025, 18:50
Confirmada
17/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
07/01/2025, 16:09
Petição
20/12/2024, 12:07
Retificação de movimento
09/12/2024, 18:24
Confirmada
01/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
21/11/2024, 18:06
Petição
19/11/2024, 23:29
Ato ordinatório
30/10/2024, 18:11
Petição
17/10/2024, 11:16
Confirmada
11/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/10/2024, 16:46
Petição
17/07/2024, 14:26
Confirmada
11/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/07/2024, 18:34
Petição
06/06/2024, 22:18
Documento (Certidão)
16/05/2024, 13:55
Confirmada
10/05/2024, 23:59
Expedida/certificada
30/04/2024, 13:10
Petição
24/04/2024, 15:03
Confirmada
18/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
08/04/2024, 18:08
Ato ordinatório
08/04/2024, 18:08
Petição
24/01/2024, 15:23
Confirmada
22/01/2024, 23:59
Expedida/certificada
12/01/2024, 14:36
Ato ordinatório
12/01/2024, 14:36
Petição
20/10/2023, 12:02
Confirmada
12/10/2023, 23:59
Expedida/certificada
02/10/2023, 12:47
Ato ordinatório
02/10/2023, 12:47
Decurso de Prazo
19/09/2023, 02:20
Documento (Certidão)
15/09/2023, 09:30
Documento (Certidão)
13/09/2023, 23:15
Documento (Certidão)
13/09/2023, 00:31
Documento (Certidão)
12/09/2023, 13:03
Documento (Certidão)
12/09/2023, 01:12
Petição
06/09/2023, 20:33
Confirmada
01/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
22/08/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/08/2023, 14:05
Mero expediente
09/08/2023, 18:36
Conclusão (para despacho)
25/04/2023, 12:27
Decurso de Prazo
21/03/2023, 01:26
Confirmada
27/02/2023, 23:59
Expedida/certificada
17/02/2023, 17:05
Conclusão (para despacho)
13/01/2023, 08:00
Petição
06/12/2022, 18:58
Decurso de Prazo
30/11/2022, 01:33
Confirmada
18/11/2022, 23:59
Expedida/certificada
08/11/2022, 13:40
Mero expediente
08/11/2022, 13:40
Conclusão (para despacho)
01/11/2022, 12:07
Decurso de Prazo
20/09/2022, 01:29
Confirmada
11/09/2022, 23:59
Expedida/certificada
01/09/2022, 17:08
Expedida/certificada
01/09/2022, 17:08
Conclusão (para despacho)
30/06/2022, 12:07
Decurso de Prazo
14/06/2022, 01:09
Confirmada
21/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
11/05/2022, 17:06
Mero expediente
11/05/2022, 17:06
Conclusão (para despacho)
14/04/2022, 12:04
Petição
11/04/2022, 11:08
Mero expediente
23/11/2021, 10:14
Conclusão (para despacho)
22/11/2021, 17:16
Petição
22/11/2021, 17:08
Confirmada
22/11/2021, 17:08
Expedida/certificada
17/11/2021, 15:00
Documento (Outros documentos)
17/11/2021, 14:52
Petição
22/09/2021, 11:19
Decurso de Prazo
03/09/2021, 01:09
Mero expediente
27/08/2021, 18:25
Confirmada
26/08/2021, 23:59
Conclusão (para despacho)
26/08/2021, 10:34
Petição
25/08/2021, 11:00
Expedida/certificada
16/08/2021, 18:32
Expedida/certificada
16/08/2021, 18:32
Documento (Outros documentos)
18/06/2021, 14:25
Petição
10/06/2021, 16:15
Mero expediente
09/06/2021, 10:10
Conclusão (para despacho)
08/06/2021, 15:08
Decurso de Prazo
08/06/2021, 01:38
Confirmada
28/05/2021, 23:59
Petição
24/05/2021, 15:48
Recebimento
19/05/2021, 03:15
Expedida/certificada
18/05/2021, 16:18
Documento (Outros documentos)
18/05/2021, 16:15
Documento (Outros documentos)
18/05/2021, 16:05
Recebimento
25/02/2021, 10:02
Recebimento
17/12/2020, 18:15
Petição (Petição (outras))
16/12/2020, 14:37
Recebimento
16/12/2020, 14:24
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)