Procedimento Comum Cível 5000023-41.2016.8.21.0129 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000023-41.2016.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000023-41.2016.8.21.0129/RS AUTOR: SOLISMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA COMASSETTO (OAB RS036031) DESPACHO/DECISÃO 1.- A parte executada apresentou cálculos em sede de execução invertida (processo 5000023-41.2016.8.21.0129/RS, evento 121, ANEXO2), sobrevindo manifestação de concordância da parte exequente no processo 5000023-41.2016.8.21.0129/RS, evento 127, ACORDO1. Portanto, homologo os cálculos apresentados no processo 5000023-41.2016.8.21.0129/RS, evento 121, ANEXO2. 2.- Em manifestação, a parte exequente postula a expedição de precatório referente ao valor principal e RPV referente à verba sucumbencial destinada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao seu procurador (processo 5000023-41.2016.8.21.0129/RS, evento 127, ACORDO1). Nesse contexto, registro a possibilidade de, independentemente de regularização do polo ativo ou de ajuizamento de ação própria, o procurador da parte vencedora receber os honorários sucumbenciais na mesma demanda em que litiga a autora. Isso porque, conforme sabido, a legitimidade para tanto é concorrente. Para confirmar esse entendimento, cito julgado recente do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47. TEMA 18 DO STF. TEMA 608 DO STJ. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ART. 23 E 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. A parte e o seu procurador detêm legitimidade concorrente e facultativa para promover a execução da verba honorária, conforme os artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). 2. Segundo o enunciado da Súmula Vinculante n. 47 (tese firmada no Tema 18 do STF): os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 3. Ademais, no julgamento do REsp 1347736/RS (Tema 608), na forma do art. 543-C do CPC/1973, o STJ firmou a seguinte tese: não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. 4. No caso dos autos, a expedição da RPV relativa aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento foi determinada antes da expedição do precatório referente ao crédito principal. 5. Assim, tendo em vista os dispositivos legais e os precedentes supracitados, possível a expedição de RPV em favor da procuradora da parte exequente, já que aferíveis o valor do crédito e os dados da credora da verba honorária sem que esta figure no polo ativo do cumprimento de sentença. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52856933320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIAS CERTAS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE PARTE E SEU ADVOGADO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO VOLTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRATA-SE, NATURALMENTE, DE UM COROLÁRIO LÓGICO DA PRÓPRIA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, A QUAL FACULTA AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA EXECUTAR OS SEUS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO. POR CONSEGUINTE, SE O PRÓPRIO CONSTITUINTE JÁ É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCLUÍDOS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE, PARA TAL FIM, DE QUE O SEU ADVOGADO TAMBÉM PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PROPOSTA, UMA VEZ QUE SUFICIENTE A PRESENÇA DA PARTE AUTORA COMO ÚNICO EXEQUENTE DO PROCESSO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO EM CUMPRIMENTO (SEJAM ELAS PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS). IGUALMENTE, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É ESTENDIDO TAMBÉM PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENHO QUE NÃO HÁ FALAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50694324520228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-06-2022) (grifei) Assim, expeça-se precatório para pagamento do principal no valor de R$ 272.588,63 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nos moldes do requisitado na petição retro, observando o Cartório a reserva de valores quanto ao contrato de prestação de serviços apresentado no processo 5000023-41.2016.8.21.0129/RS, evento 127, CONHON2 (30% do valor principal), no valor de R$ 81.776,58, (oitenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e RPV referente à verba sucumbencial no valor de R$ 25.683,98 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). 3.- Antes da transmissão do documento, intimem-se as partes para manifestação acerca da peça e, nada mais sendo requerido, dê-se o encaminhamento devido. 4.- Após, aguarde-se o pagamento do precatório/RPV. Agendada intimação eletrônica.

30/09/2025, 00:00

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