Execução de Título Extrajudicial 5000093-16.2013.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000093-16.2013.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Petição

15/04/2026, 11:43

Publicação

10/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000093-16.2013.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE LUIS LERMEN (OAB RS031635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada postula o levantamento da penhora realizada via sistema SISBAJUD. A parte devedora fundamenta seu pedido na irrisoriedade dos valores frente ao montante da dívida e na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. No que tange à utilidade prática da execução, embora o valor seja baixo, o entendimento majoritário é de que a irrisoriedade, por si só, não autoriza o levantamento se puder abater parte do débito, de forte no art. 797, que determina que a execução deve ser realizada no interesse do exequente. No que tange a impenhorabilidade arguida, aplica-se o Tema Repetitivo 1.235: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Diante disso, intimada a executada para que comprove documentalmente a natureza impenhorável das quantias bloqueadas, demonstrando que os valores se enquadram na proteção da reserva financeira ou possuem natureza alimentar, sob pena de preclusão e manutenção da constrição. Após, venham conclusos para deliberação.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 20:33

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:56

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:55

Petição

20/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:08

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:05

Publicação

19/02/2026, 03:10

Comunicação eletrônica

18/02/2026, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000093-16.2013.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000093-16.2013.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alterando posicionamento anterior, indefiro o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas novas ordens de bloqueio reiteradas, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a utilização da ferramenta de bloqueio com reiteração automática deve observar critério de razoabilidade, exigindo, para o deferimento de novas ordens (em curto espaço de tempo) a demonstração da alteração na situação financeira da parte executada, que não pode ser presumida no intervalo de poucos meses. A título exemplificativo, precedente da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Acrescento a necessidade de atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, em número crescente, ensejando a reanálise das penhoras efetivadas, em prejuízo da atividade jurisdicional de gabinete, absorvida no manejo do sistema externo. Para que se tenha uma ideia, uma ordem teimosinha com prazo de trinta dias demanda a conferência de quinze arquivos e respectivos desdobramentos para cada processo, mesmo com a utilização dos serviços da URCAJUD. Os repetidos pedidos de desbloqueio de valores inferiores ao critério de quarenta salários mínimos consolidado pelo STJ exigem da equipe da unidade, portanto, a conferência de dezenas de minutas, além do atendimento dos pedidos pelos atendentes da unidade, presencialmente ou através do contato do balcão virtual. As diligências, por outro lado, não tem implicado em benefício aos credores. Intimado autor para que diga sobre o prosseguimento.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(239)