Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-61.2013.8.21.0023/RS
EXEQUENTE: ALLES ESPUMAS E ESTOFADOS LTDA ME
ADVOGADO(A): DIRLENE MACHADO DE LIMA (OAB RS050183)
ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773)
EXECUTADO: ALVINO SILVEIRA MACHADO
ADVOGADO(A): KATIA ROSANE PEREIRA LOUZADA (OAB RS039633)
DESPACHO/DECISÃO
1. Indefiro o pedido de pesquisas no SERP-JUD, tendo em vista que a plataforma é disponível à parte, mediante recolhimento de taxas/emolumentos, somente sendo autorizado ao juízo utilizá-la em favor de partes que gozam do benefício da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos.
2. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros restritivos de crédito do SERASAJUD pelo período de 02 anos, desde que não ocorra a prescrição da dívida no decorrer deste período. Valor executado: R$ R$ 236,960,55
Saliento que o período poderá ser eventualmente prorrogado a requerimento do exequente.
Expeça-se o cartório certidão de dívida nos termos do Art. 517, §2º do CPC.
Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.
Em caso de inércia do credor, sinalizo que a suspensão de um ano prevista no art. 921, §1° do CPC inicia-se automaticamente da ciência ao credor acerca do resultado negativo da primeira diligência realizada para localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, conforme o caso, nos termos do art. 921, §4° do CPC. Após, automaticamente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Assim, visto que inexiste no sistema E-proc a possibilidade de "baixa" facultada a reativação ou arquivamento administrativo, para fins de anotação no sistema, suspenda-se a execução pelo prazo prescricional.
Durante esse período caberá o exequente impulsionar o feito independentemente de nova intimação.