Monitória 5005193-32.2017.8.21.0008 - TJRS

Monitória 5005193-32.2017.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 10:33

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 17:53

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:07

Petição

16/09/2025, 09:14

Publicação

26/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5005193-32.2017.8.21.0008/RS AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL CANOENSE LTDA ADVOGADO(A): JULIANE ATHALYA LEMOS DO AMARAL (OAB RS134354) RÉU: JOSE PEDRO DE BRITO ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) RÉU: EMPRESA DE ENSINO GB & B EIRELI ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) RÉU: ARNO ERVINO GUTJAHR ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória na qual as partes postulam a homologação de acordo (evento 95.2), após proferida a sentença, e sem que tenha sido proposta a fase executiva. O artigo 840 do Código Civil preceitua que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Contudo, no caso em tela, considerando que já houve a prolação da sentença, não se está diante das hipóteses trazidas no art. 840 do CC. Ademais, uma vez proferida a sentença (sem que tenha havido a instauração da fase executiva), encerra-se a prestação jurisdicional, motivo pelo qual deixo de homologar o acordo. Veja-se, porém, que tal não significa que as partes não possam cumprir, extrajudicialmente, o que entre elas restou avençado. Intimem-se. Após, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se com baixa.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 15:20

Expedida/certificada

22/08/2025, 15:20

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:10

Petição

14/08/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 15:24

Petição

24/07/2025, 15:24

Publicação

24/07/2025, 03:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5005193-32.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: ARNO ERVINO GUTJAHR (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) APELANTE: JOSE PEDRO DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) APELANTE: EMPRESA DE ENSINO GB & B EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE COELHO MULLER (OAB RS069309) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL CANOENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANE ATHALYA LEMOS DO AMARAL (OAB RS134354) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Trata-se de Ação monitória proposta com fundamento em cheques emitidos e não pagos, com sentença de procedência para constituição do título executivo. Os demandados interpuseram recurso de apelação, sem, contudo, juntarem instrumento de mandato nos autos. Intimados para regularizar a representação processual, quedaram-se inertes. A ausência de instrumento de mandato impede o exercício regular da postulação em juízo, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A intimação para regularização da representação processual não foi atendida, mesmo após expressa advertência. A inércia dos apelantes impossibilita o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal. recurso de apelação não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de recurso de apelação interposto por ARNO ERVINO GUTJAHR, JOSE PEDRO DE BRITO e EMPRESA DE ENSINO GB & B EIRELI nos autos da ação monitória movida por CENTRO EDUCACIONAL CANOENSE LTDA, contra sentença proferida nos seguintes termos (evento 67, SENT1): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL CANOENSE LTDA em face de JOSE PEDRO DE BRITO, EMPRESA DE ENSINO GB & B EIRELI e ARNO ERVINO GUTJAHR, constituindo, assim, o título executivo judicial no valor de R$ 67.217,77 (sessenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês desde a data do cálculo Intime-se a parte credora para recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, exceto se beneficiária da gratuidade judiciária. Pagas as custas, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação e prosseguimento do feito com penhora e alienação judicial de bens (art. 523 do NCPC). Consigno que a intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, salvo quando não tiver procurador constituído nos autos. Desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, os quais somente incidirão na hipótese de não ocorrer o pagamento do débito no prazo do art. 523 do NCPC. Em suas razões recursais, alegam nulidade do contrato por conter dupla garantia (fiança e caução), o que é vedado por lei, e afirmam que o débito já está sendo cobrado em outra ação, configurando bis in idem. Pedem a reforma da sentença e o julgamento de improcedência da ação monitória. Apresentada contrarrazões (evento 78, CONTRAZAP1). Foi o relatório. É o relatório. Decido. O demandante ajuizou ação monitória baseado em cheques devolvidos. Sobreveio sentença que julgou procedente a aão monitória. Apresentado recurso de apelação pelos demandados, porém os autos não estão instruídos com procuração destes. Intimados para regularizar a representação (evento 6, DESPADEC1), estes silenciaram. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, exceto para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, o que não é o caso. Nota-se que o patrono não possui capacidade postulatória para interpor o presente recurso, pois sequer juntou procuração no juízo de origem, faltando-lhe pressuposto subjetivo ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação.

22/05/2025, 00:00

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