Execução Fiscal 5032437-85.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5032437-85.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032437-85.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO: AUGUSTO ALVES PERLINZER ADVOGADO(A): GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da executada de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, inciso IV do CPC. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pela parte executada, necessária para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Intime-se a parte executada através de seu procurador constituído para, querendo, comparecer junto à Prefeitura de Caxias do Sul, para proceder no parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves n.º 1.333 - Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h.

03/06/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

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