Execução de Título Extrajudicial 5000038-17.2013.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000038-17.2013.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000038-17.2013.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ZENO ARNO MANN ADVOGADO(A): DAILINE SEVERGNINI DE LOS (OAB RS084254) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GELLER DA SILVA (OAB RS086205) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requer a penhora de 10% do salário líquido dos executados, até que perfectibilize a quitação do débito, com base na informação de que ambos recebem benefício previdenciário (aposentadoria) (163.1). Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o CPC trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada diante da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Assim, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, condicionada a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A referida mitigação, todavia, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Neste sentido, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No caso concreto, o pedido do credor é genérico e não vem embasado em qualquer demonstrativo de que a constrição de percentual do salário do devedor não afetará a sua dignidade. Ademais, constata-se que os executados recebem benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo, atualmente fixado em R$ 1.518,00, quantia de pequena monta, insuficiente para fazer frente às despesas básicas mensais de subsistência. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual sobre esse benefício comprometeria diretamente a sobrevivência digna dos beneficiários, afetando sua capacidade de custear necessidades essenciais como alimentação, medicamentos, moradia e demais gastos imprescindíveis. A impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, especialmente quando limitados ao mínimo existencial, visa justamente proteger a dignidade humana dos executados, garantindo-lhes condições mínimas de sobrevivência, conforme preceitos constitucionais fundamentais. Assim, entendo ser inviável a penhora pretendida, por se tratar de medida excepcional. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário líquido do executado, formulado no curso da execução de título extrajudicial. O agravante argumenta que, após a constrição, restaria ao devedor quantia suficiente para sua manutenção digna, sugerindo que o valor remanescente, superior a R$ 1.000,00, garantiria o seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, para fins de penhora de percentual dos vencimentos do devedor em execução de dívida não alimentar, diante da ausência de prova concreta sobre sua situação financeira e familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC.2. A relativização da impenhorabilidade salarial exige demonstração clara e inequívoca de que o valor remanescente será suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, ônus que compete ao credor que requer a medida.3. No caso concreto, o agravante não apresentou elementos probatórios que demonstrem a real situação financeira do devedor, como despesas mensais, composição familiar, existência de dependentes ou outras obrigações que afetem sua capacidade de subsistência.4. A ausência desses dados impede a ponderação entre a efetividade da execução e a proteção à dignidade do devedor, inviabilizando a relativização da regra de impenhorabilidade, sob pena de violação ao princípio do mínimo existencial.5. Presumir que o valor de R$ 1.000,00 mensais é, por si só, suficiente para assegurar vida digna ao devedor configura análise superficial, incompatível com o rigor exigido para autorizar medida excepcional de constrição salarial. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/02/2024; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023; TJRS, AI 50850087320258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07/04/2025; TJRS, AI 51882577420248217000, Rel. Des. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 14/07/2024; TJRS, AI 50626522120248217000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 10/07/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52927775120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 05-10-2025) (grifei) Por fim, o débito aqui executado não se enquadra nas exceções do inciso IV do artigo 833 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos do devedor. Intimo a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se sem baixa, facultada a reativação por simples petição. Intimações eletrônicas agendadas.

11/11/2025, 00:00

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