Execução de Título Extrajudicial 5011146-61.2019.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011146-61.2019.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011146-61.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MARCIO JOSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE GOMES BOABAID (OAB RS028167) ADVOGADO(A): YAGO VAZ CALDEIRA (OAB RS107295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da manifestação da executada EVA NEUSA SAIS BOTELHO, apresentada no evento 113, DOC1, em que, por intermédio da Defensoria Pública, junta documentos com o objetivo de comprovar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41.285, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS, objeto de constrição no evento 70, DOC1. A medida atende ao despacho proferido no evento 109, DOC1, que intimou a executada a comprovar suas alegações de que o referido imóvel se qualifica como bem de família, por ser o único de sua propriedade e servir-lhe de moradia. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 120, DOC1, impugnando o pedido de impenhorabilidade e requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o breve relato. Decido. A questão central a ser dirimida é a caracterização do imóvel penhorado como bem de família e, consequentemente, sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. Referida lei visa proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito fundamental à moradia. Para que o bem seja considerado impenhorável, a executada deve comprovar, essencialmente, dois requisitos: 1. Ser o único imóvel de sua propriedade; 2. Ser utilizado como residência permanente para si ou sua família. Analisando a documentação anexada no Evento 113, verifica-se que a executada logrou êxito em comprovar ambos os requisitos. Para demonstrar ser seu único bem, a devedora apresentou Certidões Negativas de Propriedade de Imóvel emitidas pelos 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca, atestando a inexistência de outros bens imóveis em seu nome (evento 113, DOC2, evento 113, DOC3 e evento 113, DOC4). Para comprovar a condição de moradia, foram juntadas diversas faturas de serviços essenciais, como contas de energia elétrica (CEEE Equatorial - evento 113, DOC7), água (SANEP - evento 113, DOC8), telefonia e internet (evento 113, DOC10), todas em nome da executada e com endereço correspondente ao do imóvel penhorado. Tais documentos constituem prova robusta e suficiente do uso residencial do bem. A origem do débito, oriundo de um contrato de locação inadimplido (processo de execução de título extrajudicial), não afasta a proteção legal, visto que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, aplica-se à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, o que não é o caso dos autos, onde a executada é a própria locatária. Dessa forma, a executada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, demonstrando de forma inequívoca que o imóvel constrito se enquadra na definição legal de bem de família. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada pela executada Eva Neusa Sais Botelho. Por consequência, TORNO SEM EFEITO A PENHORA realizada no evento 70, DOC1 sobre o imóvel de matrícula nº 41.285 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS. Expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento do registro da penhora. Intimem-se as partes. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.

12/11/2025, 00:00

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