Execução de Título Extrajudicial 5001428-62.2024.8.21.0152 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001428-62.2024.8.21.0152 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:32

Petição

26/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:27

Publicação

11/05/2026, 03:32

Publicação

08/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001428-62.2024.8.21.0152/RS RELATOR: EDUARDO MARRONI GABRIEL EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 07/05/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:33

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:10

Petição

07/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001428-62.2024.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARIA TERESINHA GARDA NICHETTI ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: LUCIANA WOLSKI GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: HELENA CARNEIRO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: ALVARI ANTONIO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora da parte pertencente aos executados do imóvel descrito na matrícula número 5.662, do Cartório de Registro de Imóveis de São Valentim/RS, conforme requerido no evento 133 e reiterado no evento 206. Fica nomeado o executado/proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Proceda-se na forma prevista no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo avaliação do bem pelo oficial de justiça, que deverá vir aos autos no lapso de quinze dias. Expeça-se o respectivo mandado, devendo os executados e respectivos cônjuges serem intimados acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos, querendo. Caberá à parte exequente proceder o encaminhamento de uma das vias para a averbação da constrição - a qual independe de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil -, comprovando nos autos no prazo de 20 dias. Com a resposta, intime-se o credor para que se manifeste, querendo, em 10 dias.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001428-62.2024.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARIA TERESINHA GARDA NICHETTI ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: LUCIANA WOLSKI GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: HELENA CARNEIRO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: ALVARI ANTONIO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnações à penhora apresentadas pelas executadas LUCIANA WOLSKI GARDA (Evento 138) e MARIA TERESINHA GARDA NICHETTI (Evento 136), nas quais alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Sustentam que as quantias são provenientes do programa social Bolsa Família e, portanto, de natureza alimentar, além de serem inferiores ao patamar de 40 salários mínimos. A parte exequente manifestou-se pela rejeição das impugnações, argumentando que as executadas não comprovaram a origem exclusiva dos valores e que as contas possuem movimentação financeira regular (Evento 156). Decido. Os extratos bancários juntados demonstram o recebimento de créditos identificados como "PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA" nas contas onde ocorreram os bloqueios, o que confere natureza alimentar às verbas, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, os valores bloqueados - R$ 655,07 em nome de Luciana Wolski Garda e R$ 600,30 em nome de Maria Teresinha Garda Nichetti - são inferiores ao limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, estende-se a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, independentemente da origem específica, como já reconhecido neste processo na decisão do Evento 116. Isso posto: ACOLHO as impugnações (Eventos 136 e 138) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Determino, após a preclusão, a expedição de alvará para o levantamento das quantias bloqueadas em nome de LUCIANA WOLSKI GARDA e MARIA TERESINHA GARDA NICHETTI. Considerando os resultados das consultas aos sistemas Renajud (Evento 74) e CNIB (Eventos 159 a 163), intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento administrativo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001428-62.2024.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: HELENA CARNEIRO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) EXECUTADO: ALVARI ANTONIO GARDA ADVOGADO(A): LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada HELENA, pretendendo o levantamento dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de valores impenhoráveis, oriundos de benefício previdenciário e inferiores ao valor de 40 salários mínimos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores oriundos de vencimentos, salários, aposentadorias e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas exceções legais, não configuradas nos autos. Analisando os documentos juntados pela executada, verifico que há comprovação de que a mesma recebe proventos de aposentadoria do INSS na conta onde foi realizado o bloqueio, conforme demonstrado no extrato bancário apresentado. Ademais, ainda que não comprovada de forma absoluta a origem alimentar dos valores, observa-se que a quantia bloqueada não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, o que atrai a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme interpretação extensiva firmada pelo STJ e reiterada por esta Corte, inclusive para valores depositados em contas-correntes ou fundos de investimento, independentemente da origem específica do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES. RECURSO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 51412947620228217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESIMPORTANDO AFERIR SE CORRESPONDE A CONTA POUPANÇA OU NÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 70085564623, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 31-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AINDA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA, NÃO HÁ ÓBICE QUANTO A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SE ESTENDE, INCLUSIVE, PARA CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084854694, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM: 22-04-2021) Desta forma, considerando que a quantia constrita está longe de alcançar a monta de 40 salários-mínimos nacionais e que representa a totalidade havida pelo titular nas contas bancárias, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando que, após a preclusão desta decisão, seja expedido alvará eletrônico em favor da executada para levantamento da totalidade do numerário bloqueado.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001428-62.2024.8.21.0152/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de prosseguimento, observe-se a diretriz padronizada abaixo, salvo no que toca às pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, porque se tratam de medidas recentemente implementadas e infrutíferas. Ou seja, neste primeiro momento não cabe reiterar. No entanto, após a suspensão de ano e meio prevista abaixo, caberão ser novamente levadas a efeito. As execuções judiciais têm se avolumado num contexto geral em nosso Estado. Sua tramitação judicial peculiar, voltada à busca de bens dos executados, implica reiterados peticionamentos dos credores, com solicitações para múltiplas espécies de pesquisas com esse fito, tornando o curso processual atravancado e oneroso. Num cenário no qual a máquina judiciária carece de servidores e se vê com volume invencível de processos, salta aos olhos que, para garantir prestação jurisdicional minimamente eficiente, é preciso adotar fluxo processual capaz de elidir essa conjuntura colorida por inúmeros e reiterados peticionamentos, seguidos de suas inevitáveis conclusões para despachos e eventuais recursos. Aliás, não apenas para o Poder Judiciário esse contexto compromete o bom desenvolvimento dos serviços, mas, certamente, para o credor também implica custosa atuação no orbe judicial. Assim, dúvida não há de que diretrizes para o desenvolvimento processual devem ser traçadas de modo a evitar tal conjuntura que, ao cabo, somente se presta a gerar prejuízo ao jurisdicionado. E esse encaminhamento deve servir, naturalmente, ao interesse do credor, porque, enfim, o processo se presta justamente para a satisfação da dívida. É preciso, pois, tornar escorreito, claro, objetivo, célere e eficiente seu caminhar, sob pena de inviabilizar a máquina judiciária. Diante desse cenário, adota-se procedimento padrão no seio das execuções extrajudiciais, a seguir delineado, com cumprimento imediato ora determinado no seio do presente feito. A ideia, em apertada síntese, é levar a efeito, de plano, todas as pesquisas relevantes para desvelamento de bens ao alcance do juízo e, caso infrutíferas, reiterá-las depois de dezoito meses. Permanecendo a situação de ausência de bens, encaminha-se o feito ao arquivo. No curso dos dezoito meses de suspensão ou após o arquivamento havido quando do insucesso da segunda pesquisa, somente será admitida providência judicial diante de indicação concreta de bem penhorável pelo credor. Assim, o Poder Judiciário concretiza, modo pleno, todas as buscas de bens ao seu alcance, passando a recair sobre o credor, caso infrutíferas, a tarefa de indicar específico bem para o prosseguimento. Desse modo, justificativa não mais existe para os sucessivos e constantes peticionamentos por pesquisas de bens, muitos deles levados a efeito para mero impulso processual que, de fato, somente serve ao corroimento da qualidade da prestação jurisdicional. Assim, determino a realização de pesquisas patrimoniais e financeiras em nome do(s) executado(s), do seguinte modo: 1) Proceda-se tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SISBAJUD) –, em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, opere-se imediato desbloqueio; b) Frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, intime-se o credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo. 2) A unidade para pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD (dos últimos 3 exercícios), CNIB e SNIPER. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 2.1) Se, na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.2) Se, na consulta realizada, não for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.3) Caso as pesquisas resultem na identificação de bens imóveis em nome do(s) executado(s), deverá a parte exequente, se houver interesse na constrição, apresentar matrícula atualizada do(s) referido(s) imóvel(is), expedida em até 30 (trinta) dias, requerendo expressamente a penhora. 3) Desde já, caso requerida pelo credor, resta deferida a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/15, responsabilizando-se o credor a promover a baixa do registro. 4) Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias para indicar eventual bem que pretenda ver constrito, assim como, se for caso, para aportar cálculo atualizado do débito. No caso de veículos e imóveis, deverá observar as determinações acima consignadas. 5) Não indicado bem para constrição pela parte exequente, suspenda-se o feito pelo lapso de dezoito meses, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Advirto o credor de que somente será impulsionado, neste interregno, se sobrevier indicação específica e concreta de bem a ser constrito. 6) Decorrido o prazo de suspensão, as pesquisas ora determinadas deverão ser integralmente reiteradas de ofício. Dos resultados, intime-se o credor na forma do disposto no item 4 acima. Persistindo a frustração das diligências, arquivem-se os autos com base no §4º do referido artigo, podendo ser desarquivados somente mediante indicação de concreto bem penhorável. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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