Execução de Título Extrajudicial 5075215-58.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5075215-58.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:19

Petição

05/05/2026, 16:07

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 15:46

Expedida/Certificada

16/04/2026, 19:32

Petição

25/03/2026, 08:44

Publicação

25/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075215-58.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LAMPERT FACTORING E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A): PAULA BOLICO LAMPERT (OAB RS091265) ADVOGADO(A): FRANCIELI BOLICO LAMPERT (OAB RS084595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a citação dos executados por e-mail. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do Código de Processo Civil, a citação deve observar as formas previstas em lei, sendo a citação pessoal a regra geral (art. 246 do CPC). A citação por meio eletrônico, ainda que admitida em determinados casos, deve atender aos requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto à segurança jurídica e à garantia da ciência inequívoca ao destinatário. No caso dos autos, a legislação vigente não prevê expressamente a citação por e-mail como forma válida e suficiente para assegurar a regularidade do ato processual, sobretudo na ausência de regulamentação específica sobre a confirmação do recebimento por parte do destinatário. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a citação é ato essencial para a formação da relação processual, devendo ser realizada de modo a garantir que o réu tenha pleno conhecimento da demanda contra ele proposta, o que não se comprova apenas com o envio de correspondência eletrônica sem comprovação de recebimento e leitura. Dessa forma, inexistindo previsão normativa expressa e não estando demonstrado que o meio eletrônico adotado asseguraria a ciência inequívoca do ato ao destinatário, INDEFIRO o pedido de citação por e-mail. Sem pre juízo, promova-se a consulta aos endereços de EDUARDO SILVEIRA PEIXOTO, CPF: 43329233087 e TRANSPORTES CARPES LTDA, CNPJ: 89772883000161, junto aos órgãos e sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente dos resultados. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:00

Outras Decisões

23/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:43

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:32

Petição

11/03/2026, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075215-58.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LAMPERT FACTORING E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI BOLICO LAMPERT (OAB RS084595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a efetivação do arresto na modalidade online antes da citação dos executados, como requer o exequente (evento 26, PET1), faz-se necessário o esgotamento das diligências na tentativa de localização dos devedores, o que não se verifica no caso concreto. Ao revés, apenas foram expedidas cartas de citação para o endereço informado na inicial (evento 17, AR1 e evento 18, AR1). Nenhuma outra diligência foi realizada ou requerida pela parte exequente. Ademais, em que pese a comprovação da dívida, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens, em sendo o caso, ou no caso de não vir o executado a ser encontrado (art. 830 do CPC). Saliente-se, ainda, que não se pode, já neste momento, penalizar o executado sem que, antes, lhe seja oportunizado o pagamento do débito, na via judicial, o que afrontaria o disposto no art. 805 do CPC, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em assim não sendo, também se estaria desvirtuando a disposição contida do art. 830 do CPC. A respeito da questão, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. O arresto on line consiste em medida extrema, pois torna indisponíveis bens do devedor antes mesmo da citação, razão pela qual deve ser utilizado excepcionalmente quando o autor demonstrar já ter realizado todas as diligências possíveis de localizar o réu, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081506594, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO PRÉVIO. PRÉ-PENHORA. NÃO RECOMENDAÇÃO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora visa assegurar a efetivação de futura penhora no feito executivo, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, desde que frustrada a tentativa de localização do executado. Considerando ter sido adotada apenas uma diligência a fim de encontrar o executado não citado, e que há nova indicação de endereço a ser diligenciado, mostra-se não justificado o arresto executivo ou pré-penhora no caso concreto, considerando-se, inclusive, o pouco tempo decorrido entre a primeira tentativa de localização do réu até o momento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082041245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-10-2019) Assim, indefiro o pedido de arresto. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do processo. Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente para impulsionar a demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por inércia (art. 485, §1°, do CPC). Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075215-58.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LAMPERT FACTORING E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELI BOLICO LAMPERT (OAB RS084595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração (evento 14, EMBDECL1), pois tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAMPERT FACTORING E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC, sob alegação de omissão, consistente no não enfrentamento do pedido de citação dos executados por telefone/aplicativo WhatsApp, formulado na alínea “a” da petição inicial. Não assiste razão à parte embargante. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. No caso concreto, a decisão embargada determinou a citação da parte executada por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos da regra geral prevista no art. 246, I, do Código de Processo Civil, sem adentrar no pedido alternativo de citação por aplicativo de mensagens. Tal omissão, contudo, não configura vício relevante a ser sanado por meio de embargos de declaração. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.345 (Recursos Especiais n. 2.160.946/SP e 2.161.438/SP), discute a validade da citação, em ações cíveis, por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais, sendo matéria ainda em construção jurisprudencial, de modo que, por ora, deve-se privilegiar a comunicação dos atos processuais por carta. Registro que a utilização de meios eletrônicos como o WhatsApp para fins de citação exige a observância de critérios rigorosos quanto à validade, segurança e efetiva ciência da parte citada. Trata-se de medida de natureza excepcional e subsidiária, aplicável apenas quando esgotadas, de forma comprovada, as tentativas convencionais de localização. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem tal exaurimento, especialmente considerando que a tentativa de citação por carta com AR ainda está em curso e nada obsta que o pedido seja reiterado em caso de infrutíferas as tentativas de citação pessoal. Portanto, não há omissão a ser suprida, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, hipótese incabível para manejo de embargos declaratórios, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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