Execução de Título Extrajudicial 5006972-52.2018.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006972-52.2018.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006972-52.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL MUNIQUE ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE BRITO (OAB RS123933) ADVOGADO(A): JAQUELINE FOSCHIERA SALVATORI (OAB RS096545) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi recebido por este juízo por ocasião da aposentadoria da Dr. NARA REJANE KLAIN RIBEIRO. No entanto, verifico que não se enquadra nas hipóteses de competência desta Vara Especializada em Fazenda Pública, cujo regramento está disposto na Resolução n.º 1253/2019 da COMAG, que segue na íntegra: O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 26-03-19 (PROC. SEI Nº 8.2019.0010/000461-1), ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOREM PARTES O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, OU SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO NAQUELES EM QUE FOREM PARTES OUTROS MUNICÍPIOS E SUAS ENTIDADES). ART. 2º A PARTIR DA ESPECIALIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, SERÃO REDISTRIBUÍDOS À 4ª VARA CÍVEL: I - TODOS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA EM ANDAMENTO NA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO. II - OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, EM TRAMITAÇÃO NAS 1ª, 2ª E 3ª VARA CÍVEL, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 1º/01/2017. ART. 3º A PARTIR DA ESPECIALIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EM ANDAMENTO NO 1º JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL, EXCETUADOS OS DA ESPECIALIZAÇÃO FAZENDA PÚBLICA, COM INGRESSO A PARTIR DE 1º/01/2017, SERÃO REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS DEMAIS VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO AS SEGUINTES DEZENAS (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR): PARA 1ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 00 A 16; PARA 1ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 17 A 32; PARA 2ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 33 A 53; PARA 2ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 54 A 67; PARA 3ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 68 A 83; PARA 3ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 84 A 99; PARÁGRAFO ÚNICO. FICA MANTIDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA, DOS PROCESSOS CÍVEIS EM ANDAMENTO, COM DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 1º/01/2017, DE COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL. ART. 4º NÃO SERÁ ALTERADA A COMPETÊNCIA DOS PRETORES COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA ATÉ EXTINÇÃO DOS CARGOS OU REMOÇÃO. EM CASO DE REMOÇÃO DOS PRETORES, NA MESMA COMARCA, PERMANECERÁ A ATUAÇÃO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, DE SUA JUDICÂNCIA, CESSANDO A PARTIR DA REMOÇÃO A DISTRIBUIÇÃO. ART. 5º FICA AUTORIZADO, A CONTAR DA DATA DA ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, O FECHAMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, POR CINCO DIAS ÚTEIS, PARA REDISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DOS PROCESSOS, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS APRAZADAS. ART. 6º FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES 788/2009-COMAG E 879/2011-COMAG. ART. 7° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. Desta forma, considerando que o processo foi ajuizado após 1° de janeiro de 2017, não havendo, no caso, conexão ou continência, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito a uma das varas cíveis. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Petição

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