Execução Fiscal 5000805-41.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5000805-41.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000805-41.2021.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 70, DESPADEC1, sob a alegação de erro material. Alega a embargante que o imóvel objeto de liberação da indisponibilidade é aquele descrito na matrícula n. 51.129 do RI da 1ª Zona de Porto Alegre e não na matrícula n. 73.963, como constou na decisão. Assiste razão à embargante. A decisão do evento 70 analisou equivocadamente as alegações apresentadas pela sucessão considerando a matrícula n. 73.963 e ao invés da matrícula n. 51.129. A liberação da indisponibilidade da matrícula n. 51.129 é medida que se impõe, a partir da decisão do evento 70, DESPADEC1 que reconheceu a ilegitimidade passiva da sucessão da executada Ivanete Maria Fraga e julgou extinto o feito em relação a ela. Isso porque, os documentos acostados ao evento 57, comprovam que o imóvel descrito na matrícula n. 51.129 foi objeto de permuta com o imóvel descrito na matrícula n. 73.963, sendo este de propriedade exclusiva de Ivanete, recebido na partilha, por ocasião do divórcio dela e do executado Luiz Caldas Milano. Na ação de divórcio consensual, o imóvel descrito na matrícula n. 73.963 ficou para a Sra. Ivanete, conforme comprova o formal de partilha (evento 57, OUT6, evento 57, OUT7, evento 57, OUT8, evento 57, OUT9 e evento 57, OUT10). O acordo foi homologado em 26/10/2004 (evento 57, OUT9, p. 8). Na mesma data, o imóvel descrito na matrícula n. 73.963 foi obejto de permuta com o imóvel descrito na matrícula n. 51.129, conforme escritura pública do evento 57, ESCRITURA5. Portanto, demonstrado que o imóvel é de propriedade exclusiva de Ivanete Maria Fraga e que o feito foi extinto em relação a ela, impõe-se a liberação da indisponibilidade lançada sobre o imóvel da matrícula n. 51.129 do RI da 1ª Zona de Porto Alegre. Com tais considerações, acolho os embargos de declaração para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel descrito na matrícula n. 51.129 do RI da 1ª Zona de Porto Alegre. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para liberação da indisponibilidade na CNIB.

22/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Expedida/certificada

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