Execução de Título Extrajudicial 5000017-22.2006.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000017-22.2006.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-22.2006.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando tratar-se o dinheiro do primeiro bem na ordem de preferência à penhora (art. 835, inciso I, do CPC), a anteceder a análise do pedido formulado (evento 234), determino que se intime a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos demonstrativo de atualização do valor exequendo. Agendada intimação eletrônica.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 15:48

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:08

Publicação

01/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-22.2006.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) EXECUTADO: DANIEL WITECK ADVOGADO(A): DANIEL WITECK (OAB RS034065) EXECUTADO: ARI PAULO HUNING ADVOGADO(A): Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) ADVOGADO(A): ARI PAULO HUNING (OAB RS084995) EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA ADVOGADO(A): ARI PAULO HUNING (OAB RS084995) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Ari Paulo Hüningevento 228, EMBDECL1 em face da decisão proferida no evento 221, sob a alegação de omissão, sustentando que o Juízo teria deixado de analisar a possibilidade de nova configuração da prescrição intercorrente após a decisão do evento 110. O exequente apresentou contrarrazões (evento 233), pugnando pela rejeição do recurso, por ausência das hipóteses legais de cabimento e por seu nítido caráter infringente. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e regularmente apresentados. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. Com efeito, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo elas a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. Nenhuma dessas situações se verifica no caso concreto. A decisão embargada (evento 221) apreciou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua não ocorrência, com expressa referência ao entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não há, portanto, qualquer ponto sobre o qual o Juízo tenha se omitido em se pronunciar. Emobra pretende uma nova análise acerca da prescrição intercorrente, alegando que desde o evento 110, até o presente momento não houve nenhum ato de efetividade processual, isso não aconteceu por desídia do credor, não acarretando com isso a prescrição que pretende ver reconhecida. Neste sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover os atos na busca da satisfação do seu crédito, sendo causa de extinção da execução. Comprovado que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e que o exequente vem impulsionando o feito, não está configurada a prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085568145, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-07-2022) O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão já proferida, buscando novo pronunciamento judicial sobre matéria já analisada e decidida, o que não se mostra possível pela via dos embargos declaratórios. A insurgência, sob o pretexto de apontar omissão, possui nítido caráter infringente, visando à reforma do julgado por via recursal inadequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado Ari Paulo Hüning. Retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD formulado pelo exequente no evento 234. Intimem-se. Diligências legais.

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:53

Documento (Laudo Pericial)

19/02/2026, 18:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-22.2006.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) EXECUTADO: DANIEL WITECK ADVOGADO(A): DANIEL WITECK (OAB RS034065) EXECUTADO: ARI PAULO HUNING ADVOGADO(A): Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) ADVOGADO(A): ARI PAULO HUNING (OAB RS084995) EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA ADVOGADO(A): ARI PAULO HUNING (OAB RS084995) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE apresentado por ARI PAULO HÜNING na ação de execução promovida por BANCO RURAL S.A. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD (evento 172, PET1), o que foi deferido por este Juízo (evento 177, DESPADEC1). Com a juntada dos resultados da pesquisa (evento 187 e 188), que indicaram a existência de benefício previdenciário em nome do executado Ari Paulo Hüning, a parte exequente postulou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria mensais do referido devedor (evento 194, PET1). O executado Ari Paulo Hüning apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento do pedido. Sustentando, em síntese, a impenhorabilidade absoluta de sua aposentadoria, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegou que percebe o valor mensal de R$ 3.414,84, verba essencial para sua subsistência, especialmente por contar com 66 anos de idade e necessitar de tratamento médico psiquiátrico e cardiovascular. Argumentou, ainda, que a eventual constrição seria insignificante frente ao montante total da dívida, tornando a medida ineficaz e desproporcional, conforme os artigos 805 e 836 do CPC. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado Ari Paulo Hüning para a satisfação de crédito de natureza não alimentar. A parte exequente fundamenta seu pedido na tese da relativização da impenhorabilidade, enquanto o executado invoca a proteção legal conferida à sua verba de subsistência. A regra geral sobre o tema está claramente disposta no Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A norma é expressa ao proteger os proventos de aposentadoria, visando assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. As exceções a essa regra, previstas no § 2º do mesmo artigo, aplicam-se ao pagamento de prestação alimentícia e a valores que excedam 50 salários mínimos mensais, hipóteses não configuradas no presente caso. No caso concreto, a documentação acostada aos autos (evento 187 e 188) confirma que o executado percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor mensal de R$ 3.414,84. Trata-se de montante modesto, que não se enquadra na exceção legal de alta renda. Ademais, a parte executada demonstrou sua condição de vulnerabilidade, informando ter 66 anos de idade e estar sob tratamento médico contínuo, conforme laudo (evento 189, LAUDO1) e atestados anexados à sua manifestação. Tais circunstâncias reforçam o caráter alimentar e indispensável da referida verba para sua subsistência. Soma-se a isso o argumento da insignificância da medida. Conforme alegado pelo devedor, o valor total do débito, atualizado até setembro de 2025, ultrapassa R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A penhora de 30% do benefício, que resultaria em aproximadamente R$ 1.024,45 mensais, seria inócua para a satisfação do crédito ou mesmo para a amortização significativa da dívida, que acumula juros mensais muito superiores a esse valor. Nesse contexto, a constrição, além de violar a regra da impenhorabilidade, representaria um sacrifício desproporcional ao devedor, sem trazer benefício prático e efetivo à execução, o que contraria os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do CPC. A manutenção da penhora, neste cenário, seria uma medida ineficaz sob a ótica da satisfação do crédito e excessivamente gravosa para o executado, comprometendo sua dignidade e seu sustento. A exemplo dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD por se tratar de benefício previdenciário pago pelo INSS, determinando o desbloqueio imediato da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a penhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da parte executada; (ii) alternativamente, a possibilidade de penhora de 30% do valor bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões está prevista no art. 833, IV, do CPC, constituindo exceção à regra da penhora preferencial em dinheiro.2. A análise do extrato bancário comprova que o valor bloqueado via SISBAJUD refere-se ao benefício previdenciário da parte executada, creditado em 06/05/2025, sendo o bloqueio efetivado em 14/05/2025.3. Conforme entendimento do STJ, a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida, sendo que eventuais sobras após esse período perdem tal proteção.4. No caso concreto, o valor bloqueado corresponde ao benefício previdenciário recente da parte executada, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.5. A penhora parcial de 30% do valor também não é cabível, pois o montante bloqueado (R$ 1.691,18) é de pequena monta e sua constrição, ainda que parcial, comprometeria a subsistência da devedora, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor proveniente de benefício previdenciário recentemente creditado em conta corrente do devedor, por constituir verba de natureza alimentar essencial à subsistência. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X, 835, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52369817520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-09-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado para satisfação de crédito oriundo de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar do crédito e a preservação do mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de salários e proventos pode ser relativizada apenas quando preservada a dignidade do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial. No caso concreto, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado comprometeria o mínimo existencial e a dignidade do devedor, considerando os custos ordinários de subsistência. A verba de natureza alimentar não se confunde com prestação alimentícia, não se enquadrando na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, conforme entendimento do STJ. A pretensão subsidiária de penhora de 10% dos proventos também não prospera, pois não há elementos que permitam a relativização da impenhorabilidade sem comprometer a subsistência digna do devedor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1815055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08.2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51356127220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 07.05.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51748428720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 01-10-2025) No caso concreto, restou comprovado que os valores têm origem de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pago pelo INSS, conforme evento 187, INFBEN1 e evento 133, OUT5. Dessa forma, os valores em questão, estão legalmente protegidos pela impenhorabilidade, ademais, o executado não têm saldo bancário significativo, de modo que a penhora de valores prejudicaria certamente a sua subsistência, mesmo que, no montante de 30%. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado ARI PAULO HUNING, e RECONHEÇO a impenhorabilidade da referida verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Intimem-se as partes. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Diligências legais.

16/10/2025, 00:00

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