Execução de Título Extrajudicial 5002424-59.2021.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002424-59.2021.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:06

Petição

23/06/2026, 15:54

Publicação

18/06/2026, 03:58

Petição

17/06/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-59.2021.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BOCCHI ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): RODOLFO BERTOLDI (OAB RS091666) ADVOGADO(A): VINICIUS MERIB HOFFMANN (OAB RS109049) ADVOGADO(A): CRISTINA LUCHESE (OAB RS123754) ADVOGADO(A): IZAQUEL BOENO DA SILVA (OAB RS089481) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MOISES LEITE (OAB RS051017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o executado não satisfez o débito, DEFIRO o pedido do exequente, do evento 108, PET1, de penhora no rosto dos autos de eventual crédito que o executado MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF: 92313507068, esteja pleiteando no âmbito dos processos de n.º 50022545820198210057 e n.º 50025741120198210057, ambos em trâmite no Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha até o limite do débito executado na presente demanda no valor de R$ 560.081,93, atualizado em 08/04/2026, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil. Quanto ao outro pedido de penhora no rosto dos autos, resta indeferido, haja vista que segundo a informação trazida no processo n.º 50030054520198210057, o mesmo encontra-se baixado: No mais, cumpra-se nos termos do disposto no art. 617 da Consolidação Normativa Judicial – CGJ, conforme redação inserida pelo provimento nº16/2013 – CGJ. A presente decisão serve como oficio. Juntei a presente decisão no processo n.º 50022545820198210057 e n.º 50025741120198210057. Efetivada a penhora, sendo remetida cópia do termo, intime-se a parte executada. Caso o devedor esteja desassistido de procurador, sua intimação deverá ser realizada por carta AR ou mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:26

Mero expediente

16/06/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:44

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:56

Petição

08/04/2026, 18:15

Petição

08/04/2026, 18:05

Publicação

17/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-59.2021.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BOCCHI ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): RODOLFO BERTOLDI (OAB RS091666) ADVOGADO(A): VINICIUS MERIB HOFFMANN (OAB RS109049) ADVOGADO(A): CRISTINA LUCHESE (OAB RS123754) ADVOGADO(A): IZAQUEL BOENO DA SILVA (OAB RS089481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido postulado na petição do evento 102, PET1, intime-se o exequente para que junte aos autos memória de cálculo do débito atualizado, possibilitando o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Após, voltem aos autos conclusos para decisão. Diligências legais.

16/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002424-59.2021.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BOCCHI ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): RODOLFO BERTOLDI (OAB RS091666) ADVOGADO(A): VINICIUS MERIB HOFFMANN (OAB RS109049) ADVOGADO(A): CRISTINA LUCHESE (OAB RS123754) ADVOGADO(A): IZAQUEL BOENO DA SILVA (OAB RS089481) ADVOGADO(A): JEAN BERNARDI (OAB RS131453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, intimo a parte credora para apresentar nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB.

22/05/2025, 00:00

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