Execução de Título Extrajudicial 5000027-44.2017.8.21.0032 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000027-44.2017.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:06

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:54

Publicação

14/04/2026, 03:50

Petição

13/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000027-44.2017.8.21.0032/RS EXEQUENTE: BRASFUMO INDUSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS LTDA. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) EXECUTADO: ODAIR FRANCISCO COLLOVINI TASSONI ADVOGADO(A): LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) EXECUTADO: MARCIA DE SOUZA TASSONI ADVOGADO(A): LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A em face de ODAIR FRANCISCO COLLOVINI TASSONI e MARCIA DE SOUZA TASSONI. Verifica-se que o processo foi extinto por sentença proferida em 21/05/2025 (Evento 64), que homologou o pedido de desistência formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Posteriormente, em 05/08/2025 (Evento 71), os executados apresentaram petição informando a celebração de acordo com a parte exequente, requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Ocorre que o acordo foi apresentado após a prolação da sentença de extinção e o trânsito em julgado da decisão, conforme se verifica pela certidão de custas (Evento 72), que atesta o encerramento regular do feito. Considerando que o processo já se encontra extinto por sentença transitada em julgado, não há possibilidade jurídica de homologação posterior de acordo nos mesmos autos. O eventual acordo celebrado entre as partes constitui negócio jurídico extrajudicial, que produzirá efeitos independentemente de homologação judicial neste processo já encerrado. Assim, indefiro o pedido de homologação de acordo formulado no Evento 71, mantendo-se a extinção do feito nos termos da sentença já proferida. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se definitivamente os autos.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:07

Publicação

11/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000027-44.2017.8.21.0032/RS EXEQUENTE: BRASFUMO INDUSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS LTDA. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados apresentaram petição (Evento 71) informando a celebração de acordo com a parte exequente, juntando o respectivo termo e requerendo a sua homologação judicial para a extinção do feito com resolução de mérito. Contudo, verifico que este Juízo proferiu sentença em 21 de maio de 2025 (Evento 64), na qual homologou o pedido de desistência formulado pela parte exequente e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Considerando que a proposta de acordo foi apresentada após a prolação da sentença de extinção, e em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, é indispensável a manifestação da parte exequente. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e o acordo juntados nos Evento 71, informando se ratifica os termos da composição e se concorda com o pedido de homologação. Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:53

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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