Execução de Título Extrajudicial 5000596-75.2008.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000596-75.2008.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000596-75.2008.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: IVO KRUSCHE ADVOGADO(A): PAULO CEZAR KRUSCHE (OAB RS100289) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA SOBROZA NETO (OAB RS069642) EXECUTADO: IVO KRUSCHE ADVOGADO(A): PAULO CEZAR KRUSCHE (OAB RS100289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cadastrei Marisa Krusche na condição de terceira interessada. 2) Prejudicado o requerimento apresentado pela terceira interessada para apreciação da gratuidade, pois não é codevedora da obrigação que deu origem a execução, não podendo assumir a condição de parte. 3) A terceira interessada, Marli Krusche alegou no evento 80, PET1, que nos embargos de terceiro n° 5008694-63.2019.8.21.0027, referente à execução n° 5000258-04.2008.8.21.0027, envolvendo as mesmas partes deste processo, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel da Matrícula n° 112.442 do Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria. Disse que no último ato realizado pelo Oficial de Justiça constou a informação de residência no imóvel, o que impossibilita a venda judicial. Sustentou, ainda, a indivisibilidade do imóvel, requerendo o reconhecimento da sua impenhorabilidade. É o breve relatório. A constrição realizada neste processo diz respeito apenas a parte comercial do imóvel, diante da diligência do Oficial de Justiça do evento 25, CERTGM1, noticiando a existência de placa de anúncio de aluguel no local. Ocorre que na decisão prolatada em grau recursal nos embargos de terceiro processo 5008694-63.2019.8.21.0027/TJRS, evento 9, DOC1, reconhecida a impenhorabilidade de todo o imóvel descrito na Matrícula n° 112.442 do Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria. Em que pese os embargos de terceiro envolva a execução n° 5000258-04.2008.8.21.0027, há identidade de partes, com o Banco Banrisul S/A integrando o polo ativo, enquanto Ivo Krusche é a parte executada. A existência de decisão judicial anterior, transitada em julgado, que reconheceu a impenhorabilidade do mesmo imóvel, envolvendo as mesmas partes, impõe a este Juízo o reconhecimento da eficácia preclusiva daquela decisão, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Com efeito, tendo sido definitivamente reconhecida a condição de bem de família do imóvel em questão, por decisão judicial transitada em julgado, não se mostra razoável que, em execução posterior envolvendo as mesmas partes, seja novamente discutida a mesma matéria, já decidida pelo Poder Judiciário. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando que já houve o reconhecimento judicial da impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família, em processo anterior envolvendo as mesmas partes, impõe-se o reconhecimento da extensão dos efeitos daquela decisão ao presente feito, com a consequente desconstituição da penhora realizada. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel descrito na Matrícula n° 112.442 do Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria, por se tratar de bem de família, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº processo 5008694-63.2019.8.21.0027/TJRS, evento 9, DOC1. Diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, prejudicada a apreciação do requerimento formulado no evento 78, PET1 por Marisa Krusche. Preclusa a decisão, requisite-se o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel da Matrícula n° 112.442 do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria-RS. Agendada a intimação eletrônica.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição

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