Execução de Título Extrajudicial 5001501-66.2015.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001501-66.2015.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001501-66.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (Evento 86) para a realização de pesquisa via SISBAJUD. O objetivo é a obtenção de faturas de cartão de crédito em nome do executado, sob a alegação de que isso permitiria investigar eventuais gastos desproporcionais e, por conseguinte, apurar possível ocultação patrimonial, subsidiando a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante o esforço da exequente na busca de bens e a colaboração do Juízo nessas diligências, o pedido de acesso às faturas de cartão de crédito do executado deve ser indeferido. A medida pleiteada, embora tecnicamente possível por meio do sistema SISBAJUD, apresenta um caráter excessivamente invasivo à esfera privada do executado. A obtenção de dados detalhados sobre hábitos de consumo e gastos pessoais, por si só, não se alinha diretamente com o objetivo principal das ferramentas de busca patrimonial, que é a identificação de ativos financeiros e bens passíveis de penhora. A fundamentação para tal requisição baseia-se em uma conjectura de ocultação patrimonial, sem que haja nos autos indícios concretos e robustos de fraude ou de desvio de bens que justifiquem uma intromissão tão profunda na vida financeira do devedor. O sistema SISBAJUD destina-se, essencialmente, a promover a efetividade da execução por meio do bloqueio de ativos financeiros e da obtenção de informações patrimoniais diretas, não se prestando a uma investigação ampla e genérica sobre o padrão de vida ou consumo do executado para inferências indiretas sobre a existência de bens ocultos. A medida, em sua intensidade, carece da proporcionalidade necessária. O prosseguimento da execução deve pautar-se pela busca de bens e direitos que diretamente possam garantir o crédito, com a menor onerosidade possível ao executado, sem que se configure uma devassa em sua privacidade além do estritamente necessário para o fim processual. Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de faturas de cartão de crédito do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique outras medidas executivas para a satisfação do crédito. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(266)