Execução de Título Extrajudicial 5005559-04.2024.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005559-04.2024.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:40

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:17

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005559-04.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: MORGANA SIMONY CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: JANETE MARIA VIERO CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXECUTADO: MARIA ERMINIA GHENO MARCHETTO ADVOGADO(A): ELIANE TREVISOL DAL PONTE (OAB RS060963) EXECUTADO: DANILO MARCHETTO ADVOGADO(A): ELIANE TREVISOL DAL PONTE (OAB RS060963) SENTENÇA Assim, homologo o acordo pactuado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o feito, forte no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:28

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:44

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005559-04.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: MORGANA SIMONY CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: JANETE MARIA VIERO CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ CHIELE ADVOGADO(A): MORGANA SIMONY CHIELE (OAB RS087376) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CHIELE (OAB RS034980) ADVOGADO(A): GUILHERME ANGELO ANTONIO CHIELE (OAB RS096404) EXECUTADO: MARIA ERMINIA GHENO MARCHETTO ADVOGADO(A): ELIANE TREVISOL DAL PONTE (OAB RS060963) EXECUTADO: DANILO MARCHETTO ADVOGADO(A): ELIANE TREVISOL DAL PONTE (OAB RS060963) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados MARIA ERMINIA GHENO MARCHETTO e DANILO MARCHETTO apresentaram embargos à penhora do imóvel de matrícula 10.987, do Registro de Imóveis de Farroupilha, invocando o art. 1º, da Lei n. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, e que este seria o único imóvel de que dispõem para sua residência. No caso dos autos, todavia, está-se diante de execução de contrato de locação comercial, garantia por fiança, em que os executados figuram como garantidores da obrigação, situação que se enquadra na exceção prevista no art. 3º, VII, da referida lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1.127, referendou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, independentemente de o contrato de locação ser de natureza residencial ou comercial. Corroborando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.091, consolidou o entendimento nesse mesmo sentido, rechaçando qualquer interpretação restritiva da norma em questão. Face ao exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade suscitada pelos executados. Preclusa a decisão, prossiga-se com os atos para venda do imóvel, para os quais nomeio o leiloeiro GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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