Execução de Título Extrajudicial 5000201-77.2023.8.21.0053 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000201-77.2023.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Rua Gino Morassutti, 1040 - Bairro: Centro - CEP: 99200000 - Fone: (54)3046- 9885 - balcão virtual (54) 99682 8660 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002049-02.2023.8.21.0053/RS EMBARGANTE: MIRIAM ROSA RISSON EMBARGADO: LEANDRO MALDANER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a fundamentar. A questão cinge-se em verificar se houve ou não o pagamento do título executado anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, bem como a eventual procedência do pedido de repetição de indébito. Analisando os documentos juntados ao processo, a embargante apresentou dois comprovantes de pagamento: um de R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizado em 25/04/2023 evento 1, COMP3 e outro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realizado em 22/05/2023 evento 1, COMP4, data da distribuição dos embargos. O embargado sustenta que o primeiro pagamento não possui relação com o título executado e que o segundo, por ser posterior ao ajuizamento da execução, deveria ser considerado apenas como abatimento parcial da dívida. A controvérsia principal gira em torno do comprovante de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargado alega que esse valor não está relacionado ao título em cobrança, mas não apresentou prova nesse sentido. O ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC, cabe ao embargado (exequente na ação principal) comprovar que o valor recebido não estava relacionado ao título em cobrança, já que reconhece o recebimento do valor. Além disso, considerando que o valor do título executado é de R$ 11.605,00 (onze mil seiscentos e cinco reais) e o primeiro pagamento comprovado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais)evento 1, COMP3, verifica-se que os valores são muito parecidos, o que corrobora a alegação da embargante de que o pagamento está relacionado ao título executado. Quanto ao segundo comprovante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) evento 1, COMP4, realizado na data da distribuição dos embargos (22/05/2023), é certo que foi posterior ao ajuizamento da execução. Contudo, considerando que o primeiro pagamento foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o segundo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizam R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor superior ao título original de R$ 11.605,00 (onze mil seiscentos e cinco reais), o que demonstra a intenção de quitação integral da dívida pelo embargante/executado. O embargado apresentou provas capazes de desconstituir os comprovantes apresentados pela embargante ou para demonstrar que o primeiro pagamento estava relacionado a outra dívida, pois sequer faz referência a qual dívida seria, tampouco apresentou qualquer início de prova de outra relação jurídica entre as partes. A mera alegação de que o pagamento não estava vinculado ao título executado, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, não é suficiente para afastar a presunção de que os pagamentos estavam relacionados à dívida em cobrança. Sendo assim, considera-se provado o pagamento integral da dívida, embora parte dele (R$ 2.000,00) tenha sido realizado após o ajuizamento da execução. No que se refere ao pedido de repetição de indébito, com base no art. 940 do Código Civil, não vislumbro sua aplicabilidade ao caso concreto. Isso porque, quando do ajuizamento da ação de execução, a dívida não estava integralmente quitada, tendo a embargante efetuado o complemento do pagamento somente após o início da execução. Ademais, não há comprovação de má-fé do embargado ao ajuizar a execução, requisito necessário para a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual o indefiro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MIRIAM ROSA RISSON em face de LEANDRO MALDANER, para reconhecer o pagamento integral da dívida executada, e, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução nº 50002017720238210053, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de repetição de indébito, por não estarem presentes os requisitos do art. 940 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Trasladei cópia desta decisão para o processo nº 50002017720238210053. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrido para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido, remeta-se o processo às Turmas Recursais Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por BRUNO ENDERLE LAVARDA, Juiz de Direito, em 20/05/2025, às 18:38:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082897583v5 e o código CRC 40bb1986. 5002049-02.2023.8.21.0053 10082897583.V5

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada