Execução de Título Extrajudicial 5125410-47.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5125410-47.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:01

Publicação

30/06/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125410-47.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: A R TREJOR LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO YAMADA (OAB SP177029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 567 da Consolidação Normativa Judicial: Art. 567 – Independem de determinação judicial as providências meramente impulsionadoras do feito e as intimações às partes e interessados dos atos de que devam tomar conhecimento. Os atos processuais a seguir relacionados, bem como aqueles relacionados nos arts. 528, 529, 568, 569, 573, 575, 576, 670, 688, 689, 690, 692, 693, 694, 764, 770, 772 e 780 da CNJ-CGJ independem de despacho judicial, devendo ser realizados de ofício pelo Escrivão ou pelos demais servidores autorizados: Dessa forma, intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do processo.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:20

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:15

Petição

18/05/2026, 09:54

Expedida/Certificada

18/05/2026, 09:52

Documento (Mandado)

24/04/2026, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:27

Petição

29/01/2026, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:04

Publicação

22/01/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:55

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125410-47.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: A R TREJOR LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO YAMADA (OAB SP177029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AR TREJOR LTDA. em face de PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A, com pedido liminar de arresto no rosto dos autos do processo n.º 5040033-32.2023.4.04.7100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, no qual a executada figura como credora da Fazenda Nacional. Alega a exequente que a executada é devedora de quantia líquida e exigível, conforme confissão de dívida firmada entre as partes. Sustenta, ainda, que há risco iminente de frustração do crédito, tendo em vista a existência de outras execuções e penhoras envolvendo a devedora, o que justificaria a concessão da medida cautelar de arresto. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: (I) a probabilidade do direito invocado e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que se reconheça, em juízo perfunctório, a existência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, não se verifica, neste momento, a presença do requisito do perigo de dano concreto e atual que justifique o deferimento da medida liminar extrema pretendida. A mera existência de outras ações judiciais contra a executada, bem como de penhora no rosto dos autos em processo no qual figura como credora, não é, por si só, suficiente para caracterizar o risco de dilapidação patrimonial ou esvaziamento da garantia da execução, especialmente porque não foram apresentados elementos que demonstrem que o crédito da exequente estaria na iminência de ser frustrado de forma irreversível, mormente porque o crédito da ora executada naqueles autos em muito supera o valor da dívida ora exequenda. Cumpre lembrar que o arresto é medida excepcional, de natureza constritiva e satisfativa, devendo ser deferido apenas diante de indícios concretos de que o devedor esteja se desfazendo de bens ou adotando conduta capaz de frustrar a efetividade da execução o que, ao menos por ora, não restou demonstrado de forma suficiente. O deferimento de arresto no rosto dos autos de outro processo judicial demanda também prudência e respeito à autonomia daquele juízo, devendo estar amparado em fundamentos sólidos de urgência e perigo, o que igualmente não se evidencia nos autos. Assim sendo, inexistindo prova inequívoca do risco de dano grave ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido liminar de arresto no rosto dos autos do processo n.º 5040033-32.2023.4.04.7100. Cite-se a parte executada por carta AR para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total daquele. Cientifique-se de que o pagamento integral no prazo de três dias determinará a redução dos honorários advocatícios pela metade (5%). Intime-se sobre o prazo de 15 dias para interpor embargos e sobre a faculdade de efetuar o pagamento no mesmo prazo mediante o depósito inicial mínimo de 30% do valor da dívida, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e o saldo em até seis prestações mensais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês. Não verificado o pagamento no prazo de três dias, intime-se então a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora. Desde logo, insira-se a informação de admissão da presente execução no campo "informações adicionais" do sistema processual, a fim de que a própria parte exequente obtenha diretamente a certidão prevista no art. 828 do CPC, disponível no menu "Ações - Certidão para Execuções", que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, do CPC). Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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