Execução de Título Extrajudicial 5000434-10.2012.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000434-10.2012.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000434-10.2012.8.21.0005/RS EXEQUENTE: EXPLOSUL DETONACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) EXECUTADO: RAFAEL POMPERMAYER ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) DESPACHO/DECISÃO As cotas sociais do executado RAFAEL POMPERMAYER nas empresas PRZ ENGENHARIA LTDA, RMJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e LOSUNG ENGENHARIA LTDA foram penhoradas e a averbação da constrição junto à JUCERGS já foi providenciada para fins de publicidade e eficácia perante terceiros. O executado e as referidas sociedades foram intimados para cumprimento do disposto no artigo 861 do CPC, mas o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou oferecimento das cotas aos demais sócios ou liquidação das mesmas. Ainda que o valor nominal do capital social das empresas seja conhecido (R$ 50.000,00 para cada uma das sociedades, conforme as informações dos CNPJs), este não se confunde com o valor de mercado das cotas. O capital social representa apenas o valor que os sócios aportaram inicialmente na empresa ou em aumentos de capital, enquanto o valor de mercado reflete a realidade econômica atual da participação societária, considerando todos os elementos que influenciam seu preço em uma transação de compra e venda. Desse modo, para que a expropriação seja justa e eficaz, garantindo tanto o direito do credor à satisfação do crédito quanto a justa remuneração pela participação societária do devedor, é imperiosa a realização de uma avaliação técnica por profissional habilitado. O artigo 861, §2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de nomeação de administrador judicial com a função de avaliação. Este dispositivo permite que o juízo delegue a um profissional especializado a tarefa de apurar o valor das cotas, fornecendo-lhe os meios necessários para tanto. A intervenção de um administrador judicial para fins de avaliação das cotas sociais é a medida mais adequada para assegurar a imparcialidade, a técnica e a profundidade necessárias à determinação do valor real da participação societária do executado. Este administrador judicial, ao ser nomeado, deverá ter amplo acesso a todas as informações e documentos societários e contábeis das empresas envolvidas, pois somente com base em dados fidedignos e completos será possível elaborar um laudo de avaliação preciso e fundamentado. A transparência e a cooperação das empresas são essenciais para o bom desenvolvimento do trabalho pericial. A autorização judicial para que o administrador solicite diretamente tais documentos às empresas é, portanto, medida que visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo avaliatório. Diante do exposto e considerando que todas as tentativas de localização de outros bens e de adimplemento da dívida restaram infrutíferas, bem como que o executado e as sociedades envolvidas não se manifestaram no prazo assinalado para cumprimento do disposto no artigo 861, incisos I a III, do Código de Processo Civil, impõe-se a continuidade do rito expropriatório das cotas sociais penhoradas. Com fulcro nos artigos 835, inciso IX, 861, § 2º, e 870 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.026 do Código Civil, DETERMINO A IMEDIATA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL para que proceda à avaliação das cotas sociais de titularidade do executado RAFAEL POMPERMAYER nas empresas PRZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 17.753.551/0001-29), RMJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 34.166.229/0001-12) e LOSUNG ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 41.313.309/0001-19). Para tanto, NOMEIO como Administrador Judicial o perito Marcio Lavies Bonder que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e, em caso de aceitação, firmar o termo de compromisso. Fica o(a) Administrador(a) Judicial, desde já, AUTORIZADO(A) a requisitar diretamente às empresas PRZ ENGENHARIA LTDA, RMJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e LOSUNG ENGENHARIA LTDA, bem como ao executado RAFAEL POMPERMAYER, todos os documentos e informações societárias e contábeis que entender pertinentes e necessários para a elaboração do laudo de avaliação, incluindo, mas não se limitando a: Contratos sociais e alterações contratuais; Livros contábeis obrigatórios (Diário, Razão); Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos 5 (cinco) exercícios sociais; Fluxos de caixa; Declarações de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 5 (cinco) exercícios sociais; Relação de bens e direitos da pessoa jurídica; Composição do quadro societário atualizado; Outras informações financeiras e operacionais relevantes para a determinação do valor de mercado das cotas. O prazo para a apresentação do laudo de avaliação será de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do(a) Administrador(a) Judicial para dar início aos trabalhos e do efetivo acesso à documentação necessária. As empresas deverão fornecer as informações e documentos solicitados pelo(a) Administrador(a) Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, a serem definidas oportunamente. Após a apresentação do laudo de avaliação, as partes serão intimadas para se manifestarem sobre o resultado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, o(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a) e, por mandado, as empresas PRZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 17.753.551/0001-29), RMJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 34.166.229/0001-12) e LOSUNG ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 41.313.309/0001-19), na pessoa de seus representantes legais, para ciência da presente decisão e para que cumpram as determinações aqui contidas.

12/12/2025, 00:00

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