Execução de Título Extrajudicial 5003206-27.2018.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003206-27.2018.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003206-27.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: LUISA ARLETE PEREIRA MAYER ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, a recair sobre os bens que guarnecem a residência da parte executada, tantos quantos forem necessários para quitação da dívida, à exceção dos impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, depositando-os com o executado. O mandado deverá conter o valor atualizado do débito, para fins de instrução do oficial de justiça. Levada a efeito, intime-se do prazo para impugnação. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

03/08/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 19:28

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:40

Publicação

18/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003206-27.2018.8.21.0007/RS RELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDO EXEQUENTE: LUISA ARLETE PEREIRA MAYER ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 12/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 110 - 10/06/2026 - Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:52

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:35

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:21

Publicação

09/03/2026, 03:42

Petição

06/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003206-27.2018.8.21.0007/RS RELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDO EXEQUENTE: LUISA ARLETE PEREIRA MAYER ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 06/02/2026 - Decorrido prazo

06/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003206-27.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: LUISA ARLETE PEREIRA MAYER ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - A parte autora requer autorização expressa deste juízo para proceder, de forma extrajudicial, à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC), como medida de cautela e para resguardar a regularidade do procedimento. Contudo, não compete ao Juizado Especial Cível autorizar ou validar medidas extrajudiciais que podem ser adotadas diretamente pela parte interessada, desde que observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). A inscrição em cadastros de inadimplentes é ato de responsabilidade da parte credora, que deve observar os requisitos legais, como a prévia notificação do devedor e a existência de dívida líquida e exigível. A atuação judicial é cabível apenas em caso de impugnação ou discussão sobre a legalidade da inscrição. Assim, indefiro o pedido de autorização judicial para inclusão do nome da executada no SPC, por ausência de previsão legal e por não se tratar de matéria que demande intervenção jurisdicional. 2 - Considerando o evento 90.1, no qual o exequente requereu a adoção de medida coercitiva consistente na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme protocolo ora juntado aos autos, este juízo procedeu à efetivação da medida, com o devido registro da restrição promovida, razão pela qual determino a certificação do cumprimento da diligência. Nos termos do art. 782, § 3º1, do Código de Processo Civil, é admissível a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como meio legítimo de induzi-lo ao cumprimento da obrigação. Tal previsão é compatível com os princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, conforme autoriza o art. 1º da Lei 9.099/95. Diante disso, intime-se o executado para ciência da restrição já efetivada, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, se for o caso.

30/09/2025, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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