Execução de Título Extrajudicial 5056670-71.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5056670-71.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056670-71.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Diante do disposto no artigo 246 do CPC, assim como na Resolução n.º 354 do CNJ e no Ato n.º 075/2021 da CGJ, possível a tentativa de citação pelo aplicativo WhatsApp do executado L GASPAR DE MEDEIROS, conforme número informado no evento 77, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem admitindo a utilização do aplicativo de mensagens para a realização de citação, desde que aferida a sua autenticidade pelo preenchimento de alguns requisitos. A corroborar, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. Hipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50282074520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 02-03-2022); PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTANDO O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS PELA AGRAVANTE. VALIDADE. ARTIGO 11, ATO Nº 30/2020-CGJ. CONSTATANDO-SE QUE AS CERTIDÕES LAVRADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA, OS QUAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS NO TELEFONE DA AGRAVANTE, CUJO NÚMERO FOI CONFIRMADO PELA MÃE DESTA, NÃO HÁ COGITAR DE ALGUMA NULIDADE NA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADAS POR WHATSAPP, ENCONTRANDO A PRÁTICA DE TAIS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO PREVISÃO NO ARTIGO 11, ATO Nº 30/2020-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52467132220218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-04-2022). Dito isso, nos termos do julgamento do Habeas Corpus 641877/DF, julgado em 09/03/2021 pela Quinta Turma do STJ, para que seja possível a verificação da validade do ato, necessário que haja elementos que possibilitem a identificação do destinatário da citação. Assim, não havendo foto do destinatário no aplicativo, necessário solicitação de remessa de foto de documento de identificação e termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho. Havendo foto individualizada do destinatário, necessária somente a confirmação da identidade através de confirmação de seus dados e confirmação escrita de recebimento do ato citatório. Tal comprovação deverá ser certificada, decorrendo a partir da juntada de tal certidão o prazo para defesa. Após, caso infrutífera, voltem para análise do pedido elaborado junto ao evento 82.

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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