Execução de Título Extrajudicial 5000190-97.2012.8.21.0129 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000190-97.2012.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:08

Petição

29/06/2026, 13:11

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 11:23

Petição

11/06/2026, 09:24

Publicação

09/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000190-97.2012.8.21.0129/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SANTO JUAREZ DA ROSA GODOI ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: OLANDINA MARIA BELLE TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: ANGELO MIGUEL TURRA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: ALEXANDRE BELLE TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: ALDO GROTTO TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) DESPACHO/DECISÃO 1.- Melhor analisando os autos, verifiquei que o executado interpôs agravo de instrumento (Eventos 157 e 161) contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos bens ofertados em garantia ao pagamento da dívida, conforme decisão proferida no processo 5000190-97.2012.8.21.0129/RS, evento 148, DESPADEC1. Nessa senda, muito embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao agravo, entendo prudente aguardar o seu trânsito em julgado. Assim, aguardem os autos o julgamento definitivo do agravo de instrumento e, uma vez mantida a decisão de primeiro grau tal como proferida, passa-se ao imediato cumprimento da decisão abaixo: 2.- Conforme se verifica, o despacho proferido no processo 5000190-97.2012.8.21.0129/RS, evento 108, DESPADEC1 não foi cumprido. Assim, por ora, determino seu imediato cumprimento tendo em vista que ainda não formalizada a penhora sobre os bens móveis arrolados no petitório do processo 5000190-97.2012.8.21.0129/RS, evento 106, PET1. Cumpra-se a decisão e, ao final, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:32

Outras Decisões

05/06/2026, 18:32

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:35

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 15:25

Petição

27/02/2026, 16:15

Expedida/Certificada

27/02/2026, 11:37

Publicação

04/02/2026, 03:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000190-97.2012.8.21.0129/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SANTO JUAREZ DA ROSA GODOI ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: OLANDINA MARIA BELLE TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: ANGELO MIGUEL TURRA ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) ADVOGADO(A): RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) EXECUTADO: ALEXANDRE BELLE TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) EXECUTADO: ALDO GROTTO TURA ADVOGADO(A): MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) ADVOGADO(A): RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) DESPACHO/DECISÃO Analiso a arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada no (evento 122, PET1), bem como a manifestação do exequente apresentada no (evento 146, PET1). Os executados sustentam que os bens móveis objeto da constrição judicial são impenhoráveis, com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por serem indispensáveis ao exercício de sua atividade laborativa como pequenos produtores rurais. O exequente, em contrapartida, defende a manutenção da penhora, argumentando que a alegação é genérica e desprovida de provas que demonstrem a efetiva essencialidade dos bens para a subsistência dos devedores. Adicionalmente, o exequente ressalta que a dívida executada tem origem em Cédula de Produto Rural, e os bens cuja impenhorabilidade se pleiteia foram, inclusive, ofertados como garantia da própria operação que gerou o crédito. Tal situação configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois os executados se beneficiaram do financiamento para fomentar sua atividade agrícola e agora buscam se eximir da responsabilidade invocando a proteção legal sobre os mesmos bens que serviram de lastro para a obtenção do crédito. A controvérsia reside em verificar se os bens penhorados se enquadram na proteção legal conferida aos instrumentos de trabalho. A regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil visa assegurar a dignidade do devedor, preservando os meios necessários ao seu sustento. Contudo, o reconhecimento de tal proteção não é automático e exige que a parte executada demonstre, de forma concreta e inequívoca, que os bens constritos são essenciais para o desempenho de sua profissão. O ônus de comprovar a imprescindibilidade do bem recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que os bens são utilizados em sua atividade agrícola. Não foram apresentados documentos ou quaisquer outros elementos probatórios que demonstrem que a manutenção da penhora inviabilizaria a continuidade de sua produção rural ou comprometeria a subsistência de sua família. A simples alegação, desacompanhada de suporte probatório robusto, não é suficiente para afastar a constrição. Mais relevante ainda é o fato de o crédito exequendo ter origem em Cédula de Produto Rural (PET 146). A oferta de bens em garantia para a obtenção de financiamento implica uma renúncia tácita à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Ao disponibilizarem os bens como lastro para o financiamento, os executados afastaram a proteção legal sobre eles. O ordenamento jurídico não coaduna com o venire contra factum proprium. Diante da ausência de comprovação inequívoca da essencialidade dos bens para a subsistência dos devedores e, da renúncia tácita à impenhorabilidade decorrente da constituição de garantia real sobre os bens para a obtenção do próprio crédito, a manutenção da penhora é medida que se impõe para a satisfação do crédito do exequente e a segurança das relações jurídicas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM NÃO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATOR NA PROPRIEDADE RURAL. Não é impenhorável o trator utilizado na atividade agrícola quando o executado possui outro maquinário similar capaz de suprir as necessidades básicas de sua atividade rural. O agravante não apresentou elementos probatórios para demonstrar que o trator penhorado é indispensável ao exercício de sua profissão, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a importância do bem para sua atividade agrícola. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52155317620258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-09-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL E VEÍCULO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TRATOR AGRÍCOLA DADO COMO GARANTIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - A IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. - CASO EM QUE SE OBSERVA QUE O IMÓVEL EM DEBATE É, DE FATO, MINIFÚNDIO AGROPECUÁRIO DE PRODUÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE Nº 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - NÃO SE DESCONHECE QUE O ART. ARTIGO 833, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS LIVROS, DAS MÁQUINAS, DAS FERRAMENTAS, DOS UTENSÍLIOS, DOS INSTRUMENTOS OU DE OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. ADEMAIS, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO DISPOSITIVO SUPRACITADO ESCLARECE QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V OS EQUIPAMENTOS, OS IMPLEMENTOS E AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA OU A EMPRESA INDIVIDUAL PRODUTORA RURAL. AINDA, NO MESMO DISPOSITIVO EM COMENTO, É EXCETUADA A SITUAÇÃO EM QUE OS BENS TENHAM SIDO OBJETO DE FINANCIAMENTO E ESTEJAM VINCULADOS EM GARANTIA A NEGÓCIO JURÍDICO OU QUANDO RESPONDAM POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA. - A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE O EXECUTADO É PRODUTOR RURAL, DE FORMA QUE RESTA PRESUMIDA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PENHORADA NAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS. ENTRETANTO, EMBORA ALEGUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, CONSTATA-SE QUE ESTE FOI DADO EM GARANTIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. - ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE INDICOU O BEM EM GARANTIA AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA EXECUÇÃO, TEM-SE QUE RENUNCIOU À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52658179220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) Dessa forma, inexistindo prova efetiva da essencialidade dos bens para o exercício da atividade profissional dos executados, a manutenção da penhora é medida que se impõe, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado no evento 122 e mantenho a penhora efetivada sobre os bens. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

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Expedida/certificada

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