Procedimento Comum Cível 5001617-09.2025.8.21.0054 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001617-09.2025.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:07

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:13

Documento (Certidão)

07/06/2026, 22:23

Confirmada

07/06/2026, 00:18

Publicação

29/05/2026, 03:49

Petição

28/05/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001617-09.2025.8.21.0054/RS AUTOR: ROSANI DE FATIMA MELO DA COSTA ADVOGADO(A): AMANDA VIEGAS BONORINO (OAB RS135301) ADVOGADO(A): GABRIEL AURELIO SARMANHO ESPINDOLA (OAB RS134908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais movida por ROSANI DE FATIMA MELO DA COSTA em face do MUNICIPIO DE MACAMBARA / RS. A sucessora da parte Autora informou seu falecimento, acostando a referida certidão de óbito evento 32, CERTOBT2, bem como pediu a regularização do polo ativo e o prosseguimento do feito, com a produção de prova testemunhal. Assim, proceda-se à habilitação da sucessora da falecida no polo ativo da demanda. Defiro, ainsa, a produção de prova oral requerida. Para a oitiva das testemunhas, é necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, por atuar em regime de substituição e com pauta de audiências preenchida com processos de natureza urgente, a designação do ato será realizada em momento oportuno, conforme a disponibilidade da agenda. Sendo assim, determino que os autos aguardem em cartório a futura designação de data para a audiência de instrução. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Petição

05/02/2026, 12:55

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001617-09.2025.8.21.0054/RS AUTOR: ROSANI DE FATIMA MELO DA COSTA ADVOGADO(A): AMANDA VIEGAS BONORINO (OAB RS135301) ADVOGADO(A): GABRIEL AURELIO SARMANHO ESPINDOLA (OAB RS134908) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Além disso, é imperiosa a comprovação da existência do ato ou fato na inicial como ensejador do direito à assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Assim sendo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, comprove a necessidade da AJG, juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; c) certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a (in)existência de imóveis registrados em seu nome; d) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; e) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando ser proprietário, ou não, de semoventes; f) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 3 meses; g) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; h) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Intimação eletrônica agendada.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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